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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13272

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 22/2021, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito José Gomes Branquinho, em atenção ao Ofício n.º 143/2020/Gabin, de 19/3/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-19 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2021-03-19 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 105/GSC, de 19/3/2021, devolve ao Prefeito José Gomes Branquinho o Projeto de Lei n.º 22/2021, em atenção ao Ofício n.º 143/2020/Gabin, de 19/3/2021, sendo protocolizado na mesma data sob o n.º 04894 (ver Documento Acessório).
2021-03-19 Em Tramitação — Deferido em 19/3/2021 o Ofício n.º 143/2021/Gabin, de 19/3/2021, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 22/2021. Unaí, 19/3/2021. Vereador Professor Diego Presidente em Exercício (ver Documento Acessório).
2021-03-19 Em Tramitação — Retornado ao Presidente considerado Ofício n.º 143/2021/Gabin, de 19/3/2021, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 22/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2021-03-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/3/2021.
2021-03-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 22/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 11, de 15/3/2021. Unaí, 17/3/2021. Vereador Professor Diego Presidente em Exercício.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º....../2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, 
por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) 
para atender à programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura 
do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição 
Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à 
aquisição de imóvel para a ampliação das instalações físicas da unidade Pré-Escolar 
Municipal (PEM) Chapeuzinho Vermelho. 
Art. 2º A programação constante do Anexo I desta Lei passará a ser 
abrangida pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares 
ao orçamento vigente caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.06.12.365.2300.1047.4.4.90.61 Nova 101 700.000,00
Total 700.000,00
ANEXO II DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Especificação da Origem do Recurso 
(Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.02.12.361.2301.2095.3.3.90.36 294 101 700.000,00
Total 700.000,00

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