materia nº 23/2021

PROJETO DE LEI N.º /2021
Reconhece a atividade religiosa como essencial para 
a população do Município de Unaí em tempo de 
crise ocasionada por moléstia contagiosa, epidemia, 
pandemia ou catástrofe natural.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Unaí reconhece a atividade religiosa realizada no seu 
respectivo templo, e fora dele, como atividade essencial a ser mantida em tempo de crise oriunda de 
moléstia contagiosa, epidemia, pandemia ou catástrofe natural.
Parágrafo único. Para a aplicação desta Lei devem ser observadas as recomendações 
expedidas pelo Ministério da Saúde do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 2 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Democratas
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reconhece as atividades religiosas como atividade essencial a ser 
mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou 
catástrofes naturais.
Nas últimas décadas, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem sido uma 
triste realidade em nosso planeta. Atualmente, países de todo mundo vivem sob o pânico, por conta 
do avanço do coronavírus, denominado COVID-19, microrganismo responsável por causar uma 
doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte.
Diversos Estados do país têm utilizado o isolamento social total (quarentena horizontal) que 
consiste na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o fechamento da maioria dos 
órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades consideradas 
essenciais ao ser humano, as quais não estão contempladas as atividades religiosas. Contudo, a 
atividade religiosa, garantida pela Constituição Federal, é essencial, pois como sabemos, a fé exerce 
papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população. Sua função tem papel 
indiscutivelmente relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana, princípio 
de direito fundamental do ser humano. Além da questão da fé, as instituições religiosas prestam 
serviços sociais importantes que, em momentos de crise ou não são sempre essenciais. Temos visto 
nos últimos tempos em todas as catástrofes naturais, os templos religiosos participarem 
colaborativamente na arrecadação e distribuição de alimentos, água, roupas e itens de higiene 
pessoal. Atualmente, neste período de Pandemia, diversos templos religiosos estão distribuindo 
máscaras e cestas básicas, contribuindo na assistência social à população.
A presente proposição visa resguardar o direito das instituições religiosas realizarem as suas 
atividades observando as recomendações do Ministério da Saúde. Neste momento, os templos 
podem e devem estar abertos para um aconselhamento individual, oração, doação de alimentos, 
cultos, missas, encontros e outras atividades que contribuem com o fortalecimento da fé e equilíbrio 
emocional das pessoas, bem como a assistência social à população.
O reconhecimento do direito da assistência religiosa como atividade essencial tem como 
base os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como por nossa Constituição Federal no 
que trata o Art. 5º, inciso VI, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Vale destacar 
o Decreto Federal n.º 10.292, de 25 de março de 2020, que em seu Art.3º, § 1º, inciso XXXIX inclui 
as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais, obedecidas as 
determinações do Ministério da Saúde.
 Alguns entes federados já aprovaram a referida proposta, como são os casos do estado de 
São Paulo, o Distrito Federal, os municípios de Santa Maria/RS e Goiânia/GO por exemplo. 
 Os templos são o último reduto de fé e esperança da população. As portas da igreja fechadas 
significam mais medo e terror para aqueles que se encontram desesperados em busca de ajuda.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PSL
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Democratas
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB