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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N º /2021
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Acrescenta o § 1° ao artigo 53 da Lei Orgânica do Município, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. .........................................................................................................................
§ 1° Durante a legislatura, a cada período transcorrido de 04 (quatro) mandatos da
Presidência da Câmara Municipal, ao menos em 01 (uma) dessas sessões legislativas a presidência
deverá ser ocupada por uma vereadora.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o exercício de 2022.
Unaí, 01 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
DEM
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
DEM
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PSDB
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Unaí - MG dispõe sobre ao menos 01(um)
mandato feminino a cada 04 (quatro) mandatos exercidos na Presidência da Câmara Municipal,
visando defender a paridade de gênero no legislativo, uma vez que se ressalta a presença de
vereadores na Presidência.
Nesse ínterim, pode-se afirmar que, desde sua criação, o mandato da Presidência vem
sendo ocupado prioritariamente por homens e essa representação faz-se necessária, já que há
inúmeros recursos e resoluções que incentivam a participação feminina na política brasileira, a qual
a mulher vem ocupando seu espaço igualitário com esmero.
Em um país que mais da metade da população é mulher, o crescimento do percentual
destas que estão sendo eleitas por cargos políticos é perceptível, assim, é justo que a Presidência da
Câmara Municipal seja ocupada por uma vereadora ao menos em 1 (um) mandato dentro de cada
período de legislatura.
Diante do exposto, a autora espera a tramitação regimental e o apoio dos memoráveis
colegas para a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n º /2021, a qual atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este dispositivo de alteração
deve ser provido na Lei Orgânica Municipal, a fim de adequar-se ao novo texto constitucional,
respeitando o prazo para a devida promulgação de seus efeitos.
Unaí, 01 de feveiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
DEM
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
DEM
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PSDB
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