materia nº 24/2021

PROJETO DE LEI Nº. /2021
 
Dispõe sobre o envio de informações aos familiares 
de pessoas internadas com doenças 
infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou 
pandemias, em hospitais sediados no Município de 
Unaí/MG.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido procedimento para envio de informações aos familiares de 
pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias, em 
hospitais, inclusive de campanha, realizados no Município de Unaí.
Parágrafo único. As disposições desta Lei se aplicam às unidades hospitalares das redes 
públicas e privada.
Art. 2º Ao receberem pacientes que poderão ser internados em leitos, Centros de 
Tratamento Intensivo (CTI’s) ou Unidades de Tratamento Intensivo (UTI’s), os estabelecimentos 
elencados no artigo anterior devem, obrigatoriamente, preencher formulário que contenha dados de, 
pelo menos, um familiar ou pessoa próxima, para que receba informações acerca da situação clínica do 
paciente.
Parágrafo único. Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou sem 
saber informar um contato de familiar ou de pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa pelo 
serviço social da unidade hospitalar.
Art. 3º As informações de que tratam o artigo anterior devem ser enviadas uma vez ao 
dia, com a atualização sobre o estado de saúde do paciente, sob a supervisão do serviço social da 
respectiva unidade de saúde.
§ 1º O envio das informações deve ocorrer, principalmente, via aplicativo de mensagem, 
em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade 
com leitura.
§ 2º Na impossibilidade da utilização de aplicativo de mensagem, as informações 
deverão ser repassadas por intermédio de contato telefônico, por escrito, via e-mail ou outra forma de 
comunicação eletrônica.
§ 3º Ocorrendo complicações no estado de saúde do paciente, a situação deverá ser 
informada imediatamente após a realização dos correspondentes procedimentos médicos.
§ 4º Havendo óbito do paciente, as informações acerca da causa mortis e dos 
procedimentos necessários para liberação do corpo também devem ser logo fornecidas ao familiar ou 
pessoa próxima.
Art. 5º Em nenhuma hipótese poderão ser encaminhadas a terceiros ou disseminadas por 
aplicativos as mensagens enviadas aos contatos dos familiares ou pessoas próximas cadastradas.
Art. 6º Esta Lei entra após decorridos 10 (dez) dias de sua publicação.
Unaí, 11 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
A população unaiense, a exemplo do que ocorre no mundo, está vivendo a maior crise 
sanitária do século, decorrente da pandemia da COVID-19, com reflexos danosos em todos os campos 
da sociedade. Por suas características, o coronavírus não permite que os pacientes dele acometidos 
sejam acompanhados por familiares ou pessoas próximas, já que é alto o risco de transmissão da 
doença.
Neste diapasão, a presente proposição visa, justamente, manter os familiares informados 
da situação clínica dos pacientes, preferencialmente, de forma online, possibilitando o 
acompanhamento e a evolução dos quadros clínicos, bem como evitando que estes tenham acesso a 
informações imprecisas e que terceiros tomem conhecimento diretamente.
Assim procedemos, também, por acreditarmos que a ausência dessas informações 
durante todo o período de internamento, que pode durar dias ou meses, é capaz de proporcionar sérios 
problemas psicológicos aos familiares.
À vista do proposto, este Signatário tenciona obter integral apoio dos sublimes pares, 
para a aprovação da proposição legislativa proposta. 
Unaí, 11 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa