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materia nº 15/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13303

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 138/GSC, de 15/4/2020, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 10, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Vereador Silas Professor, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 15, de 17/3/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-15 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 10 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 15/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-12 Aguardando Providência — Ofício n.º 129/GSC, de 12/4/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 10, de sua autoria, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-04-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 75/2021, à Mensagem n.º 15/2021, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/4/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-04-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-04-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhada à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-04-05 Parecer Aprovado — Parecer n.º 75/2021, à Mensagem n.º 15/2021, aprovado em turno único, no dia 05/04/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2021-04-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 75/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, à Mensagem n.º 15/2021, apresentado em 05/04/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-03-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/03/2021.
2021-03-24 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 15/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 24/3/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 015, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 10/2021, de autoria do vereador Silas Professor destinada a 
Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Sagrada Família, constante do Apêndice da
Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica nos documentos de fls. 02/03, constantes no processo 
administrativo nº 03682/2021, há impedimento de ordem técnica que inviabiliza a execução da 
referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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