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materia nº 16/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13304

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 369/GSC, de 16/8/2021, encaminha à Controladora Interna e de Transparência Pública cópia do expediente do Presidente da Comissão de FTOTC (ver Documento Acessório).
2021-08-16 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Comunica ao Senhor Presidente, Vereador Paulo Arara, que não houve resposta em relação à superação do impedimento técnico, referente aos Remanejamentos das Emendas Parlamentares de n.º 25, 13 e 59 (ver Documento Acessório).
2021-06-18 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Presidente da Comissão de FTOTC, Vereador Professor Diego, em 18/6/2021 (vide livro de protocolo Nilda).
2021-06-18 Aguardando Resposta — Ofício CITP n.º 013/2021, de 10/6/2021, solicita do Senhor Presidente, Vereador Paulo Arara, manifestação formal sobre o Remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 13, de autoria do ex-Vereador Valdir Porto (ver Documento Acessório).
2021-06-10 Aguardando Providência — (Ação para retornar a unidade local para a Controladoria Interna, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2021-04-20 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 143/GSC, de 20/4/2020, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 13, constante da Lei n.º 3.355/2020, de autoria do ex-Vereador Valdir Porto, feita pela Comissão FTOTC, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 16, de 18/3/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-19 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 13 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 16/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-12 Aguardando Providência — Ofício n.º 130/GSC, de 12/4/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 13, de autoria do ex-Vereador Valdir Porto, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-04-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 76/2021, à Mensagem n.º 16/2021, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/4/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-04-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-04-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhada à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-04-05 Parecer Aprovado — Parecer n.º 76/2021, à Mensagem n.º 16/2021, aprovado em turno único, no dia 05/04/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2021-04-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 76/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, à Mensagem n.º 16/2021, apresentado em 05/04/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-03-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/03/2021.
2021-03-24 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 16/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 24/3/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 016, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 13/2021, de autoria do vereador Valdir Porto destinada a 
Aquisição de implementos agrícolas destinados aos moradores da Associação Comunitária do 
Assentamento Rural da Fazenda Jiboia, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no documento de fls. 12, do processo administrativo nº 
04315/2021, a entidade não apresentou documentação obrigatória o que configura impedimento de 
ordem técnica que inviabiliza a execução da referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 18 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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