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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2021.
native_id13307

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 25/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.379, de 26 de abril de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.379, de 26 de abril de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-04-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 153/GSC, de 20/4/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 22/4/2021 sob o n.º 06460/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-19 Parecer Aprovado U Parecer Redação Final n.º 85/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/4/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-04-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-04-19 Parecer Aprovado — Parecer Redação Final n.º 85/2021, ao Projeto de Lei n.º 25/2021, aprovado em turno único, no dia 19/04/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-04-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 85/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Lei n.º 25/2021, apresentado em 19/04/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-04-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/4/2021.
2021-04-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 25/2021, em turno único, no dia 12/4/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-04-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-04-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-04-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 71/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2021, aprovado em turno único, no dia 05/04/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-04-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 71/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2021, apresentado em 05/04/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2021-03-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/3/2021.
2021-03-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 25/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 19, de 22/3/2021. Unaí, 24/3/2021. Vereador Paulo Arara.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º...../2021.
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do 
exercício de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do 
exercício de 2021 no valor de R$ 42.966,24 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais 
e vinte e quatro centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
créditos orçamentários do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da 
programação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei destina-se à reforma de unidades de atendimento da Estratégia de Saúde da Família (ESF) dos 
bairros Novo Jardim e Primavera, nos termos da Indicação s/n da Emenda n.º 51/2021, cuja 
execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de unidade 
orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Destino dos Créditos da Transposição
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP51-t 02.06.04.10.244.2360.2056.4.4.90.52.00 502 102 42.966,24
Total (R$) 42.966,24
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2021. 
Origem dos Créditos da Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
51 02.06.04.10.301.2351.1013.4.4.90.51.00 1583 102 42.966,24
Total (R$) 42.966,24

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