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materia nº 244/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 244 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NOSENTIDO DE DETERMINAR A ORGANIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO COM A CLASSE DOS COMERCIANTES E EMPRESÁRIOSDO MUNICÍPIO DE UNAÍ, A FIM DE QUE SEJAM ENCONTRADAS SOLUÇÕES DE FRACIONAMENTO E/OU ISENÇÃO DEIMPOSTOS AOS MESMOS, COM O INTUITO DE D IMINUIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DA CRISE INSTALADAPELA PANDEMIA COVID 19.
native_id13311

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Aguardando Resposta — Ofício n.º 183/2021/Segov, de 8/4/2021, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 238, 240 e 244/2021, na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2021-04-06 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 121/GSC, de 6/4/2021, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 238, 240, e 244/2021, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 6/4/2021, sob o n.º 5.624/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-05 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 5/4/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-03-25 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 244/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 25/3/2021. Vereador Professor Diego.

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 REQUERIMENTO N.º /2021 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a organização de uma reunião com a classe dos comerciantes e empresários 
do Município de Unaí, a fim de que sejam encontradas soluções de fracionamento e/ou isenção de 
impostos aos mesmos, com o intuito de diminuir os prejuízos causados em razão da crise instalada 
pela pandemia COVID 19.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar a organização de uma reunião com a classe dos comerciantes 
e empresários do Município de Unaí, a fim de que sejam encontradas soluções de fracionamento 
e/ou isenção de impostos aos mesmos, com o intuito de diminuir os prejuízos causados em razão da 
crise instalada pela pandemia COVID 19.
Como é sabido por todos, muitos comerciantes e empresários tiveram que fechar as 
portas de seus comércios em razão dos Decretos estabelecendo medidas de segurança para combater 
o COVID 19, dessa forma, estes são sem dúvida os mais afetados pela crise econômica em nosso 
país, uma vez que precisam trabalhar para ganhar seu sustento e de sua família.
Pelas razões expostas, a medida pretendida se faz de extrema importância, uma vez 
que essas pessoas estão sendo impedidas de trabalhar e manter suas despesas essenciais, todavia, as 
dívidas continuam chegando, por isso nada mais justo que procurar soluções de diminuir os 
prejuízos dessas pessoas que tanto contribuem para o desenvolvimento de nossa cidade.
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, 
que espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 4 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

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