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materia nº 259/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA QUE SE INSTALOU EM NOSSO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).
native_id13326

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 135/GSC, de 13/4/2021, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 256, 257, 258 e 259/2021, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 13/4/2021, sob o n.º 5.985/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-12 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 12/4/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-03-29 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 259/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 29/3/2021. Vereador Paulo Arara.

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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU – relativo ao exercício de 2021, tendo em vista a situação econômico/financeira que 
se instalou em nosso município em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2). 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 18 de março de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
Considerando os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da 
suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da covid-19, torna-se 
indispensável que o Governo Municipal adote medidas visando minimizar os efeitos dessa crise 
sanitária na vida dos unaienses. Outrossim, cumpre ressaltar que trata-se a presente demanda de um 
anseio dos trabalhadores e empresários de nossa cidade.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 18 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa

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