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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021”, E ALTERA O DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA DA LEI N.º 3.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id13334

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 26/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.380, de 26 de maio de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.380, de 26 de maio de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-05-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 200/GSC, de 18/5/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/5/2021 sob o n.º 08177/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 127/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 127/2021, ao Projeto Lei n.º 26/2021, aprovado em turno único, no dia 17/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 127/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 26/2021, apresentado em 17/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-05-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/5/2021.
2021-05-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 26/2021, em turno único, no dia 10/5/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-05-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 103/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2021, aprovado em turno único, no dia 03/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 103/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2021, apresentado em 03/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-23 Aguardando Parecer — Proposição encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-04-12 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 26/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-06 Em Tramitação — Proposição recebida em 06/04/2021 com a determinação de inclusão na ordem do Dia para deliberar sobre a dispensa de realização de audiência pública.
2021-04-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/4/2021.
2021-04-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 26/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 21, de 30/3/2021. Unaí, 6/4/2021. Vereador Paulo Arara.

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PROJETO DE LEI N.º ....../2021.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de 
dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2018-2021”, e Altera o Demonstrativo da Receita 
Estimada da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 
2020, que “estabelece a programação anual de 
receitas e despesas do Município de Unaí para o 
exercício financeiro de 2021 e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Quadro Analítico de Programas de Governo, constante do 
Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, as novas Metas Físicas e Financeiras nas 
ações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam ajustadas as Programações de Receitas constantes no Demonstrativo da 
Receita Estimada da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020 conforme especificado no Anexo II 
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N.º , DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
QUADRO ANALÍTICO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
................................................................................................................................................................
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III – Programa de Governo
Nome do 
Programa
2351 – Saúde da Família Unidade 
Responsável
02.06.00 – Secretaria Municipal 
da Saúde
Quadro de Ações
................................................................................................................................................................
........
Nome do 
Programa
2365 – Atenção Hospitalar e 
Ambulatorial
Unidade 
Responsável
02.06.01 – Secretaria Municipal 
da Saúde
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 
2019 
2020 1 1.300.000,00 
2021 1 - 
 382.099,00
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1131
(Vigilância Epidemiológica Mantida)
Enfrentamento da Emergência – COVID-19
(PAB)
(02.06.00.10.301.2351)
...............................................................................................................................................................
Nome do 
Programa
2659 – Ações Articuladas em 
Saneamento Básico
Unidade 
Responsável
02.12.02 – Secretaria Municipal 
de Obras, Infraestrutura, Trânsito 
e Serviços Urbanos (SEMOIT)
.............................................................................................................................................................
Nome do 
Programa
2401 – Bloco da Proteção Social 
Básica
Unidade 
Responsável
02.07.02 – Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Social e 
Cidadania (SEMDESC)
......................................................................................................................................................” (NR)
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 
2019 
2020 1 1.530.000,00 - 
2021 1 - 
982.494,00
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1133
(População Protegida )
Enfrentamento da Emergência – COVID-19
(SUAS)
(02.07.02.08.244.2401)
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 
2019 
2020 - 
2021 100% 500.000,00 - 
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1129
(População Beneficiada)
Ampliação do Sistema de Esgotamento 
Sanitário (SES) de Unaí, nos Bairros
Mamoeiro, Santa Clara, Terra
 (02.12.02.15.512.2659)
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 
2019 
2020 1 3.100.000,00- 
2021 1 738.202,0-0 
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1132
(Vigilância Epidemiológica Mantida)
Enfrentamento da Emergência – COVID-19
(MAC) (02.06.01.10.302.2365)
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N.º , DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA DA LEI N.º 3.355, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 2020”.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA
“Atualizações de Receitas”
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA Modificação 
R$
Valor 
Corrigido
R$
1.1.2.8.01.1.1.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária -
Principal
+180,00 72.180,00
1.1.2.8.01.9.2.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização -
Outras – Multas e Juros
+50,00 37.050,00
1.1.2.8.01.9.3.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização -
Outras – Dívida Ativa
+450,00 90.450,00
1.1.2.8.01.9.2.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização -
Outras – Dívida Ativa – Multas e Juros
+150,00 35.150,00
1.7.1.8.99.1.1.01 Outras Transferências da União – Auxílio 
Financeiro
-150.300,00 5.849.700,00
1.9.9.0.99.1.1.00 Outras Receitas – Primárias – Principal -12.680,00 47.320,00
2.2.1.3.00.1.1.01 Alienação de Bens Móveis e Semoventes –
Principal - PMU
+200.000,00 370.000,00
TOTAL 37.850,00 6.501.850,00
..............................................................................................................................................................
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA
“Exclusões de Receitas”
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
2.2.1.5.00.0.0.00*** Alienação de Veículos +200.000,00
9.2.1.1.18.0.1.11** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
-2.500,00
9.2.1.1.18.0.1.12** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS
-30,00
9.2.1.1.18.0.1.13** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
-200,00
9.2.1.1.18.0.1.14** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS 
E JUROS
-100,00
9.2.1.1.18.0.1.41** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
"INTER
VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓ
-150.000,00
9.2.1.1.18.0.2.31** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA – PRINCIPAL
-10.000,00
9.2.1.1.18.0.2.33** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA
-100,00
9.2.1.1.18.0.2.34** RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
-50,00
9.2.1.1.28.0.1.11* Restituição da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária –
Principal
+180,00
9.2.1.1.28.0.1.92* Restituição das Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização￾Outras-Multas e Juros
+50,00 
9.2.1.1.28.0.1.93* Restituição das Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização￾Outras-Dívida Ativa
+450,00 
9.2.1.1.28.0.1.94* Restituição das Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização￾Multas e Juros da Dívida Ativa
+150,00 
TOTAL 37.850,00
.......................................................................................................................................................”(NR)
Legenda:
*** Classificação inexistente no Ementário da Receita
** Distribuição por fonte de recurso incompatível com receita original
* Receita Dedutora com valor monetário positivo

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