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materia nº 272/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSERÇÃO DA DISCIPLINA “EDUCAÇÃO FÍSICA” NA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO COMPONENTE CURRICULAR, NESTE MUNICÍPIO.
native_id13340

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Aguardando Resposta — Ofício n.º 233/2021/Segov, de 10/5/2021, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 267 e 272/2021, na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2021-04-20 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 145/GSC, de 20/4/2021, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 267 e 272/2021, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 22/4/2021, sob o n.º 6.452/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-19 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 19/4/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-04-05 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 272/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 25/3/2021. Vereador Paulo Arara.

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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de determinar a inserção da disciplina “educação física” na educação infantil como 
componente curricular, neste município.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de março de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de determinar a inserção da disciplina “educação física” na educação 
infantil como componente curricular, neste município.
A Educação Física é conteúdo obrigatório da Educação Infantil, a inserção desta 
disciplina é prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996. 
Adicionalmente, além dos benefícios apontados anteriormente para os escolares e a população, a 
cidade de Unaí conta com profissionais egressos do curso superior, graduados no próprio 
município. Desta forma, a inserção da disciplina promoverá um maior campo de trabalho, 
impedindo a evasão destes profissionais e contribuindo, de certa maneira, para a economia 
municipal.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 24 de março de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA

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