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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, ações no sentido de
providenciar um Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2021, o conhecido Refis, para que os
contribuintes possam regularizar seus débitos com o Fisco Municipal, com descontos de até 100%
para pagamento á vista.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de Março de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR DORINHA MELGAÇO
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, ações no sentido de providenciar
um Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2021, o conhecido Refis, para que os contribuintes
possam regularizar seus débitos com o Fisco Municipal, com descontos de até 100% para
pagamento á vista.
A solicitação em questão visa a criação de um Programa de Pagamento Incentivado (PPI)
2021, com o intuito de que os contribuintes possam regularizar seus débitos com o Fisco municipal,
adquirindo um desconto para pagamentos a vista. A medida que consta na proposta, visa amenizar
os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus.
São pelas razões expostas, que a autora conta com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 26 de Março de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder do PSL
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