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materia nº 27/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13363

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 174/GSC, de 3/5/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares n.º 48 e 72, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pela Vereadora Andréa Machado, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicadas por intermédio das Mensagens n.º 23 e 27, de 5/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-03 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos das Emendas n.º 48 e 72 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionadas às Mensagens n.º 23 e 27/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-27 Aguardando Providência — Ofício n.º 161/GSC, de 27/4/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 72, de sua autoria, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-04-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2021, favorável à Mensagem n.º 27/2021, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/4/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-04-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17ª Reunião Ordinária.
2021-04-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-04-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2021, favorável à Mensagem n.º 27/2021, aprovado em turno único, no dia 19/04/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-04-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 91/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável à Mensagem n.º 27/2021, apresentado em 19/04/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-04-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/4/2021.
2021-04-08 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 27/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 8/4/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 027, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 72/2021, de autoria da vereadora Andréa Machado destinada
a Aquisição de Implementos Agrícolas destinados aos morados da Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais do Salobo, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no parecer jurídico de fls. 16/21, do processo administrativo nº 
02265/2021, a entidade não apresentou documentação obrigatória ou teve documentos apresentados 
em desconformidade com a legislação pertinente o que configura impedimento de ordem técnica 
que inviabiliza a execução da referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 5 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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