| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 13364 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-03 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.º 167/GSC, de 3/5/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 47, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Vereador Paulo Arara, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 28, de 5/4/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-05-03 | Encaminhado para Providência | — | Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 47 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 28/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-04-27 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 162/GSC, de 27/4/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 47, de sua autoria, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2021-04-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 92/2021, favorável à Mensagem n.º 28/2021, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/4/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2021-04-26 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17ª Reunião Ordinária. |
| 2021-04-19 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-04-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 92/2021, favorável à Mensagem n.º 28/2021, aprovado em turno único, no dia 19/04/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-04-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 92/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável à Mensagem n.º 28/2021, apresentado em 19/04/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-04-12 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2021-04-08 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 8/4/2021. |
| 2021-04-08 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 28/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 8/4/2021. Vereador Paulo Arara. |
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MENSAGEM N.º 028, DE 5 DE ABRIL DE 2021. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 47/2021, de autoria de Vossa Excelência, destinada a Aquisição de Implementos Agrícolas destinados aos moradores da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021. 2. Conforme se verifica no documento de fls. 16/21, do processo administrativo nº 02267/2021, a entidade não preencheu os requisitos de habilitação exigidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, o que configura impedimento de ordem técnica que inviabiliza a execução da referida Emenda. 3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 5 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o senhor PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA) Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG Unaí-MG