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materia nº 29/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13365

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Aguardando Providência — Ofício n.º 633/GSC, de 29/12/2021, informa ao Presidente da Comissão de FTOTC, Vereador Professor Diego, das razões que impossibilitaram a execução do remanejamento da Emenda n.º 28/2021, de autoria do ex-Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2021-12-29 Em Tramitação — Recebida a Mensagem n.º 144/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 29/12/2021. Vereador Paulo Arara.
2021-05-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 172/GSC, de 3/5/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 28, constante da Lei n.º 3.355/2020, de autoria do ex-Vereador Carlinhos do Demóstenes, feita pela Comissão FTOTC, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 29, de 5/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-03 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 28 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 29/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-27 Aguardando Providência — Ofício n.º 163/GSC, de 27/4/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 28, de autoria do ex-Vereador Carlinhos do Demóstenes, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-04-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 93/2021, favorável à Mensagem n.º 29/2021, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/4/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-04-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17ª Reunião Ordinária.
2021-04-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-04-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 93/2021, favorável à Mensagem n.º 29/2021, aprovado em turno único, no dia 19/04/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-04-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 93/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável à Mensagem n.º 29/2021, apresentado em 19/04/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-04-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/4/2021.
2021-04-08 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 29/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 8/4/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 029, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 28/2021, de autoria do vereador Carlinhos do Demostenes 
destinada a Aquisição de Implementos Agrícolas destinados aos moradores da Associação dos 
Moradores e Produtores do Núcleo Rural Areia Santa Rita, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no documento de fls. 49/54, do processo administrativo nº 
02270/2021, a entidade não preencheu os requisitos de habilitação exigidos pela Lei Federal nº 
13.019/2014, o que configura impedimento de ordem técnica que inviabiliza a execução da referida 
Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 5 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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