| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 13366 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-03 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.º 168/GSC, de 3/5/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares n.º 57 e 58, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Vereador Paulo Arara, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicadas por intermédio das Mensagens n.º 22 e 30, de 5/4/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-05-03 | Encaminhado para Providência | — | Indica remanejamento dos recursos das Emendas n.º 57 e 58 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionadas às Mensagens n.º 22 e 30/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-04-27 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 164/GSC, de 27/4/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 57, de sua autoria, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2021-04-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 94/2021, favorável à Mensagem n.º 30/2021, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/4/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2021-04-26 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17ª Reunião Ordinária. |
| 2021-04-19 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-04-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 94/2021, favorável à Mensagem n.º 30/2021, aprovado em turno único, no dia 19/04/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-04-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 94/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável à Mensagem n.º 30/2021, apresentado em 19/04/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-04-12 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2021-04-08 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 8/4/2021. |
| 2021-04-08 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 30/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 8/4/2021. Vereador Paulo Arara. |
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MENSAGEM N.º 030, DE 5 DE ABRIL DE 2021. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 57/2021, de autoria de Vossa Excelência, destinada a Aquisição de Materiais esportivos para a prática esportiva com jovens promovida pela Associação Comunitária Chácaras Parque Rio Preto, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021. 2. Conforme se verifica no documento de fls. 19/24, do processo administrativo nº 03041/2021, a entidade não preencheu os requisitos de habilitação exigidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, o que configura impedimento de ordem técnica que inviabiliza a execução da referida Emenda. 3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 5 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o senhor PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA) Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG Unaí-MG