materia nº 293/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de determinar a regulamentação da jornada de trabalho docente do pessoal do magistério
público municipal, nos termos da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de março de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de determinar a regulamentação da jornada de trabalho docente do pessoal 
do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.
A preposição vai de encontro com a Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, e 
também se encontra na meta 18, estratégia 18.9. da Lei Municipal 2.983, de 7 de julho de 2015 que 
aprova o Plano Municipal Decenal de Educação (PMDE).
É de grande importância destinar 1/3 (33%) da jornada de trabalho aos profissionais 
do magistério da rede pública de ensino às atividades extraclasses, preferencialmente, no próprio 
local de trabalho, garantindo que o professor prepare suas aulas, realize estudos e pesquisas, 
participe de programas de formação continuada e tenha acompanhamento técnico pedagógico 
sistemático da sua prática educativa.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 29 de março de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA