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materia nº 294/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 294 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR ISENÇÃO DO IPTU EXERCÍCIO 2021, PARA OS SEGUINTES SEGUIMENTOS (ESPAÇO PARA FESTAS, SERVIÇO DE BUFFET, DECORAÇÃO DE EVENTOS, CERIMONIAL, SONORIZAÇÃO DE EVENTOS, FOTOS E FILMAGEM), DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id13374

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Finalização do Processo — Despacho do Presidente, em 4/5/2021, impugna o Requerimento n.º 294/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania) tendo em vista que o mesmo não deveria ter sido recebido, numerado e publicado face a prejudicalidade do objeto requerido já contemplado pelo Requerimento n.º 293/2017, de autoria do Vereador Paulo Arara, determina a cientificação da autora e o arquivamento do referido requerimento (ver Documento Acessório).
2021-04-13 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 294/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 13/4/2021. Vereador Paulo Arara.

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 REQUERIMENTO N.º /2021 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar isenção do IPTU exercício 2021, para os seguintes seguimentos (espaço para 
festas, serviço de Buffet, decoração de eventos, cerimonial, sonorização de eventos, fotos e 
filmagem), do Município de Unaí.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 31 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar isenção do IPTU exercício 2021, para os seguintes 
seguimentos (espaço para festas, serviço de Buffet, decoração de eventos, cerimonial, sonorização 
de eventos, fotos e filmagem), do Município de Unaí.
A medida pretendida se faz de extrema importância, uma vez que estamos passando 
um momento atípico em nosso país em razão da pandemia da COVID-19, onde a economia está em 
recessão, e muitas pessoas estão sendo impedidas de trabalhar e manter suas despesas essenciais, 
bem como arcar com dívidas de impostos. 
Os seguimentos citados nesse requerimento estão sem conseguir trabalhar a mais de 
um ano, desde o início da pandemia, sem previsão de retorno, e assim não tiveram nenhuma renda 
desde então, se fazendo necessária a isenção de impostos aos mesmos.
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, 
que espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 31 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

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