materia nº 297/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio de Projeto de Lei ou Programa de interesse social de desconto no 
IPTU para imóveis que utilizem painéis de geração de energia solar.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 5 de abril de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA
 O pleito acima elencado tem por escopo solicitar ao Poder Executivo Municipal, para 
que proceda junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar o envio 
de Projeto de Lei ou Programa de interesse social de desconto no IPTU para imóveis que utilizem 
painéis de geração de energia solar.
 A proposição em tela visa exatamente incentivar, através de descontos no IPTU, a 
utilização da tecnologia cada vez mais desenvolvida de geração de energia solar para imóveis 
residenciais, comerciais e industriais, mesmo que em pequena escala.
 Reduções no valor do IPTU poderão compensar os gastos do proprietário com a 
instalação dos equipamentos necessários e incentivar novas instalações. Sendo a utilização da 
energia solar de interesse público, cabe ao nosso município tomar iniciativas nesse sentido. A 
energia solar é considerada uma fonte de energia renovável e inesgotável. Ao contrário dos 
combustíveis fósseis, o processo de geração de energia elétrica a partir da energia solar não emite 
dióxido de enxofre (SO2), óxidos de nitrogênio (NOx) e dióxido de carbono (CO2) - todos gases 
poluentes com efeitos nocivos à saúde humana. A energia solar também se mostra vantajosa em 
comparação a outras fontes renováveis, como a hidráulica, pois requer áreas menos extensas do que 
hidrelétricas.
 O incentivo à energia solar no Brasil é justificado pelo potencial do país, que possui 
grandes áreas com radiação solar incidente e está próximo à linha do Equador. Apesar de 
promissora, a energia solar se tornará viável economicamente apenas com a cooperação entre 
setores públicos e privados, um dos objetivos desta proposição.
 São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
 Unaí, 5 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM