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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALAREM FORTE ANTEPARO METÁLICO NOS LOCAIS DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM INUNDAÇÃO FUMÍGENA E ALARME SONORO COM SENSOR DE PRESENÇA NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA FIXADO O RESPECTIVO CAIXA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13391

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 27/2021, considerando a promulgação da Lei n.º 3.410, de 24 de setembro de 2021, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).
2021-09-24 Finalização do Processo — Lei n.º 3.410, de 24 de setembro de 2021, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-09-21 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 444/GSC, de 21/9/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2021 para promulgação imediata, tendo em vista a rejeição do veto total, sendo protocolizado no dia 21/9/2021 sob o n.º 16504/2021 (ver Documento Acessório).
2021-09-20 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a apuração de votação, por processo secreto, relativa ao turno único da Mensagem n.º 84/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 27/2021 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2021-09-20 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 84/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 27/2021, em turno único, no dia 20/9/2021, por dez votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-09-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada a Mensagem n.º 84/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 27/2021, para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-09-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-09-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 243/2021, contrário ao Veto ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 27/2021, aprovado em turno único, no dia 30/8/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2021-08-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 243/2021, de relatoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, contrário ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 27/2021, apresentado em 30/8/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-26 Aguardando Parecer — Veto Total encaminhado ao Vereador Ronei do Novo Horizonte, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2021-08-26 Em Tramitação — Em 26/8/2021 foi realizada a 1ª Reunião da Comissão Especial, nomeada pela Portaria n.º 4.626/2021, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2021-08-23 Em Tramitação — Edital n.º 32, de 23 de agosto de 2021, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Especial, nomeada pela Portaria n.º 4.626/2021, para a 1ª reunião (ver Documento Acessório).
2021-08-23 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 4.626, de 23/8/2021, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 27/2021.
2021-08-23 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 23/8/2021.
2021-08-20 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 23/8/2021 a Mensagem n.º 84, de 18/8/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 27/2021 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 20/8/2021. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2021-08-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 342/GSC, de 3/8/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/8/2021 sob o n.º 13544/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 217/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/8/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2021-08-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-08-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 217/2021, ao Projeto Lei n.º 27/2021, aprovado em turno único, no dia 02/08/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-08-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 217/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 27/2021, apresentado em 02/08/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-08-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/8/2021.
2021-06-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 27/2021, em segundo turno, no dia 28/6/2021, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-06-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-21 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 27/2021, em primeiro turno, no dia 21/6/2021, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T15:42:42.651561-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2021 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências 
bancárias instalarem forte anteparo metálico nos 
locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de 
segurança com inundação fumígena e alarme 
sonoro com sensor de presença no local onde se 
encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar forte anteparo metálico nos 
locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro 
com sensor de presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico. 
 § 1º O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo deverá ser constituído 
por material de aço escamoteável em chapa de 20 milímetros com fechamento no mínimo 5 (cinco) 
centímetros abaixo do piso, devidamente instalado em frente ao anteparo de vidro, de forma a impedir 
qualquer acesso ao estabelecimento fora do horário de funcionamento. 
§ 2º Nas agências em que a fachada for constituída de vidro, deverão ser instaladas 
grades fixas de aço pelo menos 20 centímetros antes do anteparo de vidro, no pavimento térreo. 
§ 3º O dispositivo de segurança com inundação fumígena que se refere o caput deste 
artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento bancário onde se localizam os caixas 
eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão ou violação do sensor de presença. 
§ 4º Nas agências situadas no mesmo nível da via em que se situa, deverão ser instaladas 
barreiras de ferro ou concreto maciço em frente à fachada, com no mínimo 85 centímetros de altura 
cada, fixadas a uma distância mínima de 120 centímetros umas das outras, de forma a impedir a 
utilização de veículos para danificar as portas. 
§ 5º Para fins específicos do caput, serão consideradas agências bancárias os bancos 
públicos ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários, subagências e agências dos correios 
que funcionem como agência postal. 
§ 6º Todos os caixas eletrônicos deverão possuir dispositivo de reforço do bocal do 
dispensador de cédulas de equipamentos bancários, denominado "Reforço de SHUTTER", com o 
objetivo de impossibilitar a introdução de artefatos explosivos no interior da máquina de 
autoatendimento. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 12 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário 
 JUSTIFICATIVA 
 Nos últimos anos, têm sido cada vez mais comum, principalmente nas cidades do 
interior, os ataques a agências bancárias por quadrilhas especializadas, as quais fazem uso de forte 
aparato bélico, promovendo explosões de cofres de agências bancárias e colocando em risco a vida da 
população. 
 
Devido aos danos materiais causados pelo uso de explosivos, as agências acabam 
fechando por longo período, o que acarreta, consequentemente, graves prejuízos para a comunidade 
local. 
Em decorrência dessa nova modalidade criminosa, diversos municípios de Minas Gerais, 
visando aprimorar a segurança das agências, bem como dissuadir e dificultar as ações dessas 
quadrilhas, em caráter complementar à legislação federal, adotaram leis obrigando as agências a 
instalarem dispositivos adicionais de segurança, como gradis automáticos e defensas nas suas portas, 
dentre outros. 
Nesse contexto, o presente projeto de lei visa obrigar as agências bancárias, situadas na 
cidade de Unaí, a instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, 
dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local 
onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico. 
Portanto, tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres colegas 
para aprovação deste projeto de lei. 
Unaí, 12 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário

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