MENSAGEM N.º 032 DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º
2/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º
77/2019, com versão de redação final, que “Autoriza a Implantação do Sistema Bueiro Inteligente
que especifica, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências”.
2. É ponto inconcusso que “as regras do processo legislativo federal, mormente as que
hospedam a iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros” ¹ e
como desenrolamento singularizado do princípio da separação dos poderes (art. 1º da Constituição
Estadual), a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê, no seu art. 90, a iniciativa legislativa
reservada do Chefe do Poder Executivo (aplicável na órbita municipal por obra do princípio da
simetria via do art. 96, inciso VII da Lei Orgânica Municipal).
3. Também prevê no art. 90 (aplicável na órbita municipal ex-vi do art. 96 da Lei Orgânica
do Município de Unaí) competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O dispositivo consagra
a atribuição de governo do Chefe do Poder Executivo, traçando suas competências próprias de
administração e gestão que compõem a denominada reserva de Administração, pois, veiculam
matérias de sua alçada exclusiva, imunes à interferência do Poder Legislativo.
4. Brinda-nos com um professorado oportuno, o inciso VII do art. 96 da mother law do
Município de Unaí, que fornece ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de dispor, mediante
decreto, sobre “organização e funcionamento da gerencia municipal, quando não implicar aumento
de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos”, em preceito semelhante ao art. 84,
VI, “a‖, da Constituição Federal. Por sua vez, o Inciso I, do artigo da Lei Orgânica, citada alhures,
estabelece competir-lhe o exercício da direção superior da administração e a prática dos demais atos
decorrentes da gestão, nos limites da alçada do Poder Executivo.
5. A inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2/2021 transparece, exatamente, pelo divórcio
da iniciativa parlamentar das leis locais com afronta aos preceitos da Constituição Estadual e
Federal.
___________________________________
1 - (STF, ADI 2.719-1-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003, v.u.).
(fls. 2 da Mensagem nº 32, de 12/4/2021)
6. Pois, ao instituir implantação do denominado programa de Bueiro Inteligente, de um
lado, viola o art. 96, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, no estabelecimento de regras que
respeitam à direção da administração e à organização e ao funcionamento do Poder Executivo,
matéria essa que é da alçada da reserva da Administração, e de outro, elas ofendem o art. 11, do
mesmo codex na medida em que impõe atribuição ao Poder Executivo.
7. Nessa guisa é a ensinação emanada da jurisprudência nos arestos verbis:
―CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES,
DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F, art. 61, § 1°, n, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de
2002, do Espírito Santo.I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que
vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F, art. 61, §
1°, II, e, art. 84, II e VI.II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que
dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estadosmembros.III. - Precedentes do STF. IV - Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente‖ (STF, ADI 2.719-1-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-
2003, v.u.).―É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de
lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de
alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação‖ (STF, ADI 3.254-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, 16-11-2005, v.u., DJ 02-12-2005, p. 02). ―Ação direta de inconstitucionalidade -
Ajuizamento pelo Prefeito de São José do Rio Preto - Lei Municipal n°10.241/08 cria o
serviço de fisioterapia e terapia ocupacional nas unidades básicas de saúde e determina que
as despesas decorrentes 'correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário' - Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de
competência do Prefeito - Vício de iniciativa configurado - Criação, ademais, de despesas
sem a devida previsão de recursos - Inadmissibilidade - Violação dos artigos 5°e 25, ambos
da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade da lei configurada - Ação procedente‖ (ADI
172.331-0/1-00, Órgão Especial, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, v.u., 22-04-2009).
8. Além disso, avassala a denominada reserva de Administração, como já decidido:
―RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio
constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder
Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder
Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar
e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais‖ (STF, ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-
2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
9. Nem se alegue que o Projeto de Lei 2/2021 contém mera autorização! A natureza de lei
autorizativa não desabona a conclusão de sua inconstitucionalidade.
10. Deprende-se de garimpo a legislação que alberga a matéria que a autorização legislativa
não se confunde com lei autorizativa, devendo aquela primar pela observância da reserva de
(fls. 3 da Mensagem nº 32, de 12/4/2021)
iniciativa. Ainda que a lei contenha autorização (lei autorizativa) ou permissão (norma permissiva),
padece de inconstitucionalidade. Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto
da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da
conveniência e da oportunidade das providências previstas na glosada proposta de lei (Pl 2/2021).
11. A crestomática lição doutrinária abalizada, analisando a natureza das intrigantes e
objurgadas leis que autorizam, especialmente quando votadas contra a vontade de quem se poderia
solicitar a execução (por via de Requerimento ou Oficio), ensina que:
―(...) insistente na prática legislativa brasileira, a ‗lei‘ autorizativa constitui um expediente,
usado por parlamentares, para granjear o crédito político pela realização de obras ou
serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias
administrativas. Mediante esse tipo de ‗leis‘, passam eles, de autores do projeto de lei, a coautores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços
como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis.
Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu ‗lei‘ autorizativa, praticada cada
vez mais exageradamente autorizativa é a ‗lei‘ que - por não poder determinar - limita-se a
autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição,
pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da ‗lei‘ começa por
uma expressão que se tornou padrão: ‗Fica o Poder Executivo autorizado a...‘ O objeto da
autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo - não poderia ser
‗determinado‘, mas é apenas ‗autorizado‘ pelo Legislativo, tais ‗leis‘, óbvio, são sempre de
iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio,
muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente"
(Sérgio Resende de Barros. ―Leis Autorizativas‖, in Revista da Instituição Toledo de Ensino,
Bauru, ago/nov 2000, p. 262).
12. A lei que, em jaez metediço, autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua
iniciativa privada, implica em verdade, uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional por
criar obrigação ao último.
13. Neste sentido, vem julgando o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmando a
inconstitucionalidade das vergastadas leis autorizativas, forte no entendimento de que essas
“autorizações” são mero eufemismo de “determinações”, e, por isso, usurpam a competência
material do Poder Executivo:
―LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio
da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito
de sua competência constitucional, essa lei e inconstitucional. — não só inócua ou
rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir O poder de autorizar
implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As leis
autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a
competência material do Poder Executivo e por ferirem o principio constitucional da
separação de poderes.VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADO
SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO - Cancelamento da Súmula 5, do Colendo
Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO
AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS,
PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO -
ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE
PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15-08-2007).
(fls. 4 da Mensagem nº 32, de 12/4/2021)
―AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALÍDADE - LEI N° 2.057/09, DO MUNICÍPIO DE
LOUVEIRA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE
DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO
PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO – INCONSTITUCIONALÍDADE
FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO -
AÇÃO PROCEDENTE. A lei inquinada originou-se de projeto de autoria de vereador e
procura criar, a pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e deveres para a
Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e usurpação de competência
do Poder Executivo. Ademais, a Administração Pública não necessita de autorização para
desempenhar funções das quais já está imbuída por força de mandamentos constitucionais‖
(TJSP, ADI 994.09.223993-1, Rel. Des. Artur Marques, v.u., 19-05-2010). ―Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 2.531, de 25 de novembro de 2009, do Município de
Andradina, 'autorizando' o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os alunos das
escolas municipais auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de valeeducação no comércio local. Lei de iniciativa da edilidade, mas que versa sobre matéria
reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 25 e 144 da Constituição
do Estado. Não obstante com caráter apenas 'autorizativo', lei da espécie usurpa a
competência material do Chefe do Executivo. Ação procedente‖ (TJSP, ADI 994.09.229479-
7, Rel. Des. José Santana, v.u., 14-07-2010).
14. Repisando, a argumentação da natureza autorizativa da norma e da inércia na execução
da lei, não elide a conclusão de sua inconstitucionalidade. Essa questão foi bem examinada pela
Suprema Corte que assim manifestou:
―5. Não é tolerável, com efeito, que, como está prestes a ocorrer neste caso, o Governador do
Estado, à mercê das veleidades legislativas, permaneça durante tempo imprevisível com uma
lei inconstitucional a tiracolo, ou, o que o seria ainda pior, seja compelido a transmiti-la a
seu sucessor, com as conseqüências de ordem política daí derivadas‖ (STF, ADI-MC 2.367-
SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, 05-04-2001, v.u., DJ 05-03-2004, p. 13).
15. Com efeito, em matéria administrativa a Administração Pública está vinculada
positivamente ao princípio da legalidade (art. 37, Constituição Federal; art. 1º, §2º da Constituição
do Estado de Minas Gerais) e, atento à consideração essencial do não cancelamento da Súmula 05
do Supremo Tribunal Federal, afigura-se impossível ao Chefe do Poder Executivo (vetando ou não
a lei de iniciativa parlamentar que disciplina a matéria) cumpri-la (ou seja, atender à autorização
nela contida), pois, a inconstitucionalidade a tisna desde seu nascedouro, e a dimensão do princípio
da legalidade (rectius: juridicidade) requer a conformidade dos atos da Administração com o
ordenamento jurídico inteiro – inclusive as normas constitucionais. Quanto a citada sumula,
transcrevemos o professorado a seguir ³:
● Superação do enunciado 5 do Supremo Tribunal Federal
―O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica
(fls. 5 da Mensagem nº 32, de 12/4/2021)
do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo
mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes
do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida
por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não
mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais,
inclusive a desta Corte (...).[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j.
18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.]‖
16. Assim, de plano, verifica-se que o presente veto, é a última rácio a possibilitar ao
Egrégio Poder Legislativo de Unaí o retorno do olhar aos trilhos da legalidade, vez que, mesmo
inquinado de vícios insanáveis, o Projeto de Lei 2/021, profligou a expiação da Comissão de Justiça
(art. 102, I, “a”) da Comissão de Finanças (art.102, II, “g”) e do colegiado de vereadores ao ser
aprovada em primeiro e Segundo turnos.
17. Imperioso trazer a lume que, mesmo que a intenção de vigorar a lei inconstitucional
sobressaia à intenção do veto não está, o chefe do executivo, pegado a executar tal normativo
inquinado de ilegalidade, sob a premissa de que, vige no ordenamento jurídico a determinação de
que “ordem manifestamente ilegal não se cumpre” inclusive, tal situação, no âmbito do Direito
Penal, configura causa excludente de culpabilidade, qual seja, inexigibilidade de conduta
diversa, conforme preconiza o artigo 22 do Código Penal que tem como rubrica legal “Coação
irresistível e obediência hierárquica”, in litteris: ―Se o fato é cometido sob coação moral
irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico,
só é punível o autor da coação ou da ordem.‖
18. Importante sinuar que, por mais licita e louvável seja a intenção do legislador
municipal, esta invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, ao regular
matéria eminentemente administrativa, ao disciplinar a obrigatoriedade da implantação do “Sistema
de Bueiro Inteligente”.
19. Ademais, o propositivo questionado gaba aumento de despesa para a administração
pública municipal, face à necessidade de adequação dos bueiros já existentes no novo sistema
proposto. Ainda o faz sem a devida previsão orçamentária, o que é vedado até mesmo ao próprio
chefe do executivo, ferindo de modo expresso, o disposto nos artigos 68, inciso I, da Carta Estadual,
―in verbis”.
______________________
3 - A PSV 58, que requereu o cancelamento da Súmula Vinculante 5, foi rejeitada pelo Plenário do STF em 30-11-2016.
(fls. 6 da Mensagem nº 32, de 12/4/2021)
Art. 68. Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa do
governador do Estado, ressalvada a comprovação a existência de receita e o disposto no art.
160, III;
20.. E a Lei Orgânica do Município assim preconiza:
Art. 71. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito, exceto com a comprovação da existência de receita; II - nos projetos
sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
21. No mesmo sentido o Diploma normativo contido na Resolução 195, de 25 novembro
de 1992, que contém o Regimento Interno a Câmara Municipal de Unaí, nos leciona no sentido
verbis:
Art. 197. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa do
Prefeito, ressalvada a comprovação de receita; e
22. Na mesma senda, decidiu o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul:
―AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, Lei Municipal que dispõe sobre
instalação de placas de identificação das vias públicas do município, por se tratar de matéria
cuja competência privativa para legislar é da Administração. Competência exclusiva do
Chefe do Executivo. Violação ao disposto nos artigos 8°, 10, 61, inciso I, e 82, inciso VII,
154, incisos I e II, todos da Constituição Estadual. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70058096165, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/07/2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LEI
MUNICIPAL n.º 4.036/2014. COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT EM
ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICOS E
PRIVADOS E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL EM
RELAÇÃO À DISCIPLINA DO PODER EXECUTIVO. Padece de parcial
inconstitucionalidade a Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, dispondo sobre
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Afronta ao disposto nos artigos
8º, "caput", 10, 60, inciso II, alínea "d", todos da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70059705947, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/09/2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES A ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA
AUMENTO DE DESPESAS. Lei Municipal nº 2.958/2010, do Município de Gravataí, que
dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros e assemelhados. Criação de atribuições a
órgãos do Poder Executivo consistentes na fiscalização, aplicação de penalidades,
realização de campanha educativa e formalização de denúncias. Aumento de despesas.
Vício de Iniciativa. Competência do Poder Executivo. Violação aos artigos 8º, 10, 60, inc. II,
"d", c/c artigo 82, VII, todos da Constituição Estadual. Ação parcialmente procedente,
(fls. 7 da Mensagem nº 32, de 12/4/2021)
unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70037974110, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/06/2011)
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 3.900/2013. ALTERA VALOR PAGO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS A TÍTULO DE DIÁRIAS. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. É manifesta a
inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.900, de 05 de julho de 2013, do Município de
Canguçu, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre o valor a ser pago aos
servidores públicos a título de diárias, matéria afeta a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, atritando com os artigos 8º, 10, 19, 60, II, "a" e "b", e 82, III e VII, todos da
Constituição Estadual. Como também, padece de inconstitucionalidade material a lei
indigitada ao acarretar aumento de despesas, sem prévia previsão orçamentária,
afrontando o disposto nos artigos 149 e 154, I, Constituição Estadual. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70055651509, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/10/2013)‖.
23. Importante o posicionamento do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais verbis:
EMENTA: CONSULTA – DESPESA COM PESSOAL – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – A) PROCESSO LEGISLATIVO –– INICIATIVA
PELA CÂMARA MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO – PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES – B) ASSUNÇÃO DE DESPESAS NOVAS EM FINAL DE MANDATO –
VEDAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LRF. a) A Câmara Municipal não
poderá iniciar o processo legislativo para a majoração do percentual do adicional de
insalubridade, já previsto no Estatuto dos Servidores, pois a iniciativa de lei que verse sobre
essa matéria é da competência privativa do Prefeito Municipal, consoante prescreve a alínea
―a‖ do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, aplicável ao Município em
observância ao princípio da simetria; b) Não é permitido o aumento de despesa com pessoal
nos últimos cento e oitenta dias do mandato, a teor do disposto no parágrafo único do art. 21
da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Processo n.: 885888
Natureza: Consulta Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Brazópolis Consulente: Sérgio
Fernandes dos Reis, Presidente Relator: Conselheiro em exercício Gilberto Diniz Sessão:
29/05/2013 Decisão unânime.
24. Trata-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a
Câmara de Vereadores, tomarem a diligência de projetos que visem dispor sobre essa matéria
inclusive, com aumento de despesas, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de
inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente. Fundamenta-se nos escólios jurisprudenciais
verbis:
―EMENTA: ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA - MUNICÍPIO DE EXTREMA -
VÍCIO FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
- A Lei 3.233, de 06 de junho de 2014, do Município de Extrema, dispõe sobre organização e
estruturação de serviço público de saúde prestado em âmbito local, cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Não obstante, no presente caso, a iniciativa se deu
pelo Poder Legislativo Municipal, o que evidencia vício formal de inconstitucionalidade,
decorrente da iniciativa parlamentar, a ensejar violação do princípio da separação dos
poderes.
- A instituição do Programa Médico da Escola requer gastos com unidades móveis,
equipamentos e contratação de pessoal capacitado para sua execução, o que implica em
criação de despesas para o Município, sem que haja indicação da fonte de custeio. (TJMG -
Ação Direta Inconst 1.0000.14.045649-2/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira , ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 24/09/2014, publicação da súmula em 18/09/2015)
(fls. 8 da Mensagem nº 32, de 12/4/2021)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE EXTREMA -
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA - MUNICÍPIO DE EXTREMA -
VÍCIO FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
- Implica em violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do
Município, e, conseqüentemente, em inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da
Câmara Municipal de Vereadores, de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Médico
da Escola, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem
cabe a função precípua da administração municipal.
- A instituição do Programa Médico da Escola requer gastos com unidades móveis,
equipamentos e contratação de pessoal capacitado para sua execução, o que implica em
criação de despesas para o Município, sem que haja indicação da fonte de custeio. (TJMG -
Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.14.045649-2/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira
, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/03/2015, publicação da súmula em 18/09/2015)‖
25. Este é o entendimento de Hely Lopes Meirelles:
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu titular, possibilitalhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente
o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor
pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a
tramitação regimental em situação idêntica a dos outros projetos, advertindo-se, porém, que
a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela
sanção ou promulgação de quem poderia oferecer o projeto. 4
26. Destarte, evidente a inconstitucionalidade da norma impugnada, a qual dispõe sobre
matéria administrativa própria do Poder Executivo, tema reservado à iniciativa do Prefeito
Municipal.
27. Necessário ressaltar, ainda, que a proposta lei objurgada, positiva flagrante
desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os poderes, consignado no artigo 6º da
Constituição de Minas Gerais. Quis o constituinte estadual, nos moldes do regramento
constitucional federal, permitir, por meio de reserva expressa, quanto à deflagração do processo
legislativo em certas matérias, a própria materialização do princípio da independência e da
harmonia entre os poderes.
28. Portanto, salta aos olhos que, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou
plenitude legislativa, face às muralhas impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para
o processo legislativo – transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal – é conditio sine qua
non, resistiria a validade do próprio processo legislativo, do que resulta uma vez não observada, a
ocorrência de inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado.
29. Nessa senda, a intenção de Lei de iniciativa parlamentar, ao impor ao Poder
Executivo a obrigatoriedade da reestruturação do sistema de bueiros, não apenas se constitui em
indevida ingerência nos serviços prestados pela Administração, como também implica a
transgressão ao princípio da harmonia, separação e independência dos Poderes (artigos 6º da
Constituição Estadual e 11 da Lei Orgânica Municipal).
(fls. 9 da Mensagem nº 32, de 12/4/2021)
30. Nesse sentido:
―AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE
ROSÁRIO DO SUL. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece
de inconstitucionalidade formal e material, por vício de iniciativa e ofensa ao princípio da
separação dos poderes, a disposição final do §2º do artigo 19 Lei Municipal 3.429/2013,
que torna obrigatório o comparecimento do Prefeito Municipal às comparecimento do
Prefeito Municipal às audiências públicas de prestação de contas junto à Câmara
Municipal. Matéria cuja competência privativa para legislar é da Administração.
Competência exclusiva do Chefe do Executivo. Violação ao disposto nos artigos 8º, 10, 60,
inciso II, e 82, inciso VII, todos da Constituição Estadual. Precedente. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70058679655,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em
01/09/2014)”
31. Na esteira da argumentação expendida, impõe-se o acolhimento da aprovação do presente
veto, a fim de ver restabelecida a missão precípua do poder Legislativo, a harmonia dos Poderes (artigo
6º da Constituição Estadual e 11 da Lei Orgânica Municipal), assumida e representada pelos nobres
edis que o compõem, que precedido da palavra “eu Prometo” um dia juraram “... cumprir dignamente
o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as leis, trabalhando pelo engrandecimento
deste Município”.
32. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar,
totalmente, o PL 2/2021, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 12 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
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- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 676