materia nº 9/2021

MENSAGEM N.º 009, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade 
de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde”.
2. O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem 
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a 
esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, 
tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
3. Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para 
frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como 
também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
4. Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), 
instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do 
Governo Federal.
5. O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do 
Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal 
Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 
770 – ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da 
competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a 
decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também 
possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) 
descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de 
doses para imunização da população brasileira.
(fls. 2 da Mensagem nº 009 de 8/3/2021)
6. Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o 
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a 
aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos 
(FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a 
instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
7. Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a FNP 
lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado 
à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 
Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes 
(dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a 
imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, 
equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
8. Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao 
PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses 
serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação 
federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais 
rapidamente os brasileiros serão vacinados.
9. Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de 
escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições 
contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, 
que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala 
estariam sujeitas.
10. Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio 
não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na 
autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de 
Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora 
instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, 
fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
11. A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de 
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, 
que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez 
mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao 
papel das entidades de representação política na federação, tais como as associações de Municípios 
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e 
atribuições específicas, distintas e independentes.
(fls. 3 da Mensagem nº 009 de 8/3/2021)
12 Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se 
propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de 
verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes 
nacionais e internacionais.
13. O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de 
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. 
A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, 
com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram 
sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação 
administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade 
e eficiência.
14. Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das 
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de 
responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita 
no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema 
iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e 
longo prazos, de outros insumos.
15. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA sendo desnecessário enfatizar a importância dos 
nobres edis para sua aprovação.
16. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 8 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG