materia nº 10/2021

MENSAGEM N.º 010, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB”.
2. Com a edição da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 “Regulamenta o 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação (Fundeb), de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal, revoga dispositivos da 
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências, faz-se necessário mudanças 
substanciais na legislação local, razão pela qual entendemos pela necessidade de revogação da Lei 
nº 2.461, de 8 de março de 2007 e suas alterações posteriores, pelas razões expostas nesta 
Mensagem Legislativa.
3. Transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação 
brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, o novo Fundeb foi regulamentado com a sanção 
da Lei n° 14.113/2020. Uma das maiores modificações é o aumento previsto na complementação da 
União, um reforço importante para aprimorar a educação básica pública brasileira.
4. A Lei que instituiu o novo Fundeb, qual seja a 14.113/2020, entrou em vigor no dia 
1º de janeiro deste ano e determinou que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação 
específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb, ou seja até 31 de março de 
2021.
5. Uma mudança importante introduzida pela Lei de regulamentação do novo Fundeb é 
a duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Antes, o mandato era de dois anos, permitida 
uma recondução por igual período. No novo Fundeb, o mandato dos conselheiros será de quatro 
anos, vedada a recondução para o mandato seguinte. O mandato dos conselheiros dos CACS 
vão iniciar em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, 
com regras de transição para os CACS municipais: o mandato dos conselheiros dos novos 
conselhos a serem instituídos até o final de março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 
2022. Até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam exercendo 
suas funções de acompanhamento e controle social.
(fls. 2 da Mensagem nº 010, de 15/3/2021) 
6. Em relação aos CACS, a Lei 14.113/2020 mantém muitos dispositivos da Lei 
11.494/2007, do antigo Fundeb, mas introduz alterações em alguns aspectos. Na composição dos 
CACS municipais, foi mantido o número de nove conselheiros: dois do Executivo Municipal, sendo 
pelo menos um do órgão dirigente da educação; um professor da educação básica pública; um 
diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-administrativo das escolas básicas 
públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; dois estudantes da educação básica 
pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
7. Além desses conselheiros, a Lei do novo Fundeb mantém, quando existirem, a 
participação no CACS municipal de um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) 
e um representante do Conselho Tutelar, e inclui, também quando houver, a participação de dois 
representantes de organizações da sociedade civil e um das escolas do campo.
8. Além do acompanhamento e controle social do Fundeb, entre as atribuições do 
CACS a lei mantém a supervisão do censo escolar e da elaboração da proposta orçamentária anual, 
assim como a análise das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 
Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação 
de Jovens e Adultos (PEJA).
9. Importante salientar que com a Emenda Constitucional nº 108/2020, mantém-se a 
estrutura básica do Fundeb de 27 fundos estatuais e suas naturezas contábeis, como com a 
distribuição dos recursos de acordo com o número ponderado de matrículas. A cesta de impostos 
distribuídos continua composta por 20% das arrecadações de ICMS, IPVA, FPM, ITR, ITCMD e 
IPI, tendo sido excluídos recursos relativos à Lei Kandir. 
10. O ano de 2021 será o primeiro ano de vigência da nova Lei do Fundeb para que a 
transição seja efetiva ao longo desse período, as regras de transição são:
a) os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e 
fiscais, exigidos para habilitação referente ao recebimento da complementação 
VAAT – Valor Anual Total por Aluno, relativos ao exercício financeiro de 2019, 
nos termos de regulamento;
b) o cronograma mensal de pagamentos da complementação VAAT iniciar-se-á em 
julho e será ajustado pelo Tesouro Nacional, de modo que seja cumprido o prazo 
previsto para o seu pagamento integral;
c) O Poder Executivo Federal publicará, até 30 de junho, as estimativas dos Valores 
Anuais Totais por Aluno (VAAT) no âmbito das redes de ensino, anteriormente à 
complementação VAAT e do Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT￾Min) definido nacionalmente, relativas às transferências da complementação 
VAAT em 2021.
(fls. 3 da Mensagem nº 010, de 15/3/2021) 
11. O novo Fundeb também altera a destinação dos recursos recebidos. Sendo que 70% 
(setenta por cento) dos valores do Fundeb devem ser investidos no pagamento de profissionais da 
educação básica. No atual modelo, o percentual mínimo é de 60% e abarca apenas os profissionais 
do magistério. O restante dos recursos deve obrigatoriamente ser alocado em ações de manutenção 
e desenvolvimento do ensino.
12. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA sendo desnecessário enfatizar a importância dos 
nobres edis para sua aprovação.
13. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 15 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG