materia nº 11/2021

MENSAGEM N.º 011, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 03936/2021, a abertura do 
presente crédito adicional faz se necessário para atender a solicitação da Secretaria Municipal da 
Educação, contida às fls. 03, que objetiva a aquisição de imóvel dentro da programação Reforma 
e/ou Ampliação de Unidades Escolares da Educação Infantil.
4. O pedido se justifica em razão da aquisição de um imóvel para ampliação da 
Unidade Escolar Municipal –PEM – Chapeuzinho Vermelho. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
6. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 15 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG