materia nº 20/2021

MENSAGEM N.º 020, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “ Emenda ao Projeto de Lei nº 10, de 2021 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 
de junho de 2013 que “Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da 
Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras providências”.
2. Em atenção ao ofício nº 8/SACOM da Comissão de Constituição e Justiça desta r. 
Casa, entendemos pela necessidade de apresentar a presente emenda ao Projeto de Lei nº 10/2021, 
tendo em vista que em razão de renegociação para quitação das benfeitorias realizadas pelo Sesi, no 
imóvel questão, realmente o pagamento se deu em mais de 30 (trinta) parcelas e não conforme 
contrato firmado inicialmente. 
3. A quitação integral se deu conforme estabelecido no Termo Aditivo ao Termo de 
Transação nº 77.586 (doc. anexo).
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa esta Emenda ao PL 10/2021, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 22 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG