materia nº 331/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de determinar a liberação da margem do crédito consignado de servidores e aposentados 
municipais de acordo com a medida provisória aprovada pelo Governo Federal.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de determinar a liberação da margem do crédito consignado de servidores e 
aposentados municipais de acordo com a medida provisória aprovada pelo Governo Federal.
Foi aprovada no Senado a medida provisória que aumenta, de 35% para 40%, a 
margem porá o crédito consignado de servidores públicos ativos e inativos, militares e aposentados 
e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Do percentual de 40%, 5% do valor das aposentadorias podem ser usado somente em 
operações com cartão de credito. Os demais 35% podem ser utilizados livremente em empréstimos, 
financiamentos e operações de arredamento mercantil.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 12 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA