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materia nº 38/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13434

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 219/GSC, de 19/5/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 8, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Vereador Silas Professor, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 38, de 22/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-19 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 8 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 38/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-19 Aguardando Providência — Ofício n.º 204/GSC, de 19/5/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 8, de sua autoria, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-05-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 108/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 108/2021, favorável à Mensagem n.º 38/2021, aprovado em turno único, no dia 10/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 108/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável à Mensagem n.º 38/2021, apresentado em 06/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-04-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/4/2021.
2021-04-28 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 38/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 28/4/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 038, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 8/2021, de autoria do vereador Silas Professor destinada a 
Transferência de Recursos, na forma de Auxílio destinada a Associação dos Produtores Rurais do 
Assentamento São Miguel para Construção de um barracão destinado à feira livre da agricultura 
familiar, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no parecer jurídico de fls. 60/62, do processo administrativo nº 
02252/2021, a entidade não apresentou documentação obrigatória ou teve documentos apresentados 
em desconformidade com a legislação pertinente o que configura impedimento de ordem técnica 
que inviabiliza a execução da referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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