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materia nº 39/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13435

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Aguardando Providência — Ofício n.º 558/GSC, de 29/11/2021, informa ao Vereador Valdmix Silva das razões que impossibilitaram a execução do remanejamento da Emenda n.º 77 (ver Documento Acessório).
2021-11-29 Aguardando Providência — Mensagem n.º 125, de 24/11/2021, ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR n.º 77/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 241/GSC, de 24/5/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho as indicações da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 77, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Vereador Valdmix Silva e pela Comissão de FTOTC, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 39, de 23/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-19 Encaminhado para Providência — O Vereador Valdmix e a Comissão de FTOTC apresentam as indicações de remanejamento dos recursos da Emenda n.º 77 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 39/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-19 Aguardando Providência — Ofício n.º 206/GSC, de 19/5/2021, notifica a indicar juntamente com o Vereador Valdmix Silva o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 77, de autoria do citado vereador e do ex-Vereador Olímpio Antunes, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-05-19 Em Tramitação — (Ação para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2021-05-19 Aguardando Providência — Ofício n.º 205/GSC, de 19/5/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 77, de sua autoria e do ex-Vereador Olímpio Antunes, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-05-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 109/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 109/2021, favorável à Mensagem n.º 39/2021, aprovado em turno único, no dia 10/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 109/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável à Mensagem n.º 39/2021, apresentado em 06/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-04-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/4/2021.
2021-04-28 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 39/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 28/4/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 039, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 77/2021, de autoria do vereador Valdmix Silva e Olímpio 
Antunes destinada a Transferência de Recursos, na forma de Auxílio destinada a Associação dos 
Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE, na forma de subvenção social, constante do Apêndice da 
Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no parecer jurídico de fls. 16, do processo administrativo nº 
01762/2021, a entidade não apresentou documentação obrigatória ou teve documentos apresentados 
em desconformidade com a legislação pertinente o que configura impedimento de ordem técnica 
que inviabiliza a execução da referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 23 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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