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materia nº 40/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13436

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Aguardando Providência — Encaminhado ao Vereador Paulo Arara, no dia 22/10/2021, para providências.
2021-10-22 Encaminhado para Conhecimento — Mensagem n.° 108, de 20 de outubro de 2021, encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 43/2021, proposta pelo Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2021-06-28 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 320/GSC, de 28/6/2021, encaminha Plano de Trabalho, em anexo, que comprova a superação do impedimento de ordem técnica de que trata a MSG n.º 40/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-18 Aguardando Resposta — Ofício CITP n.º 009/2021 da Controladoria Interna e de Transparência Pública solicita do Senhor Presidente, Vereador Paulo Arara, manifestação formal sobre o Remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 43 (ver Documento Acessório).
2021-05-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 220/GSC, de 19/5/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 43, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Vereador Paulo Arara, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 40, de 23/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-19 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 43 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 40/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-19 Aguardando Providência — Encaminha cópia do Parecer n.º 110/2021, em 19/5/2021, e cientifica o vereador a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 43, de sua autoria, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-05-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 110/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-10 Parecer Aprovado — Parecer n.º 110/2021, favorável à Mensagem n.º 40/2021, aprovado em turno único, no dia 10/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 110/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável à Mensagem n.º 40/2021, apresentado em 06/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-04-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/4/2021.
2021-04-28 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 40/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 28/4/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 040, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 043/2021, de autoria do vereador Paulo Arara destinada a 
Transferência de Recursos, na forma de Contribuição destinada ao Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – para custeio de cursos, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no parecer jurídico de fls. 65, do processo administrativo nº 
02217/2021, a entidade não apresentou documentação obrigatória ou teve documentos apresentados 
em desconformidade com a legislação pertinente o que configura impedimento de ordem técnica 
que inviabiliza a execução da referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 23 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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