materia nº 29/2021

 
PROJETO DE LEI N. º /2021 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária 
de listagem de todos os vacinados contra covid-19 
no âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os 
vacinados contra Covid-19 no âmbito do Município de Unaí, pela Secretaria Municipal de Saúde. 
 § 1º - A atualização da listagem a que se refere o caput deste artigo, se dará diariamente, 
até às 21 horas, nos sítios oficiais das respectivas Prefeituras Municipais, em seus Portais da 
Transparência. 
§ 2º - As Prefeituras terão o prazo máximo de 72h, a partir da data de publicação desta 
Lei, para fazer a inserção das informações dos vacinados anteriormente à vigência desta Lei, na forma 
do art 2º. 
Art 2º - A listagem de que trata o caput do art.1º, deverá conter as seguintes informações 
do vacinado: 
I – Nome completo e data de nascimento; 
II – CPF, tendo os seis primeiros números substituídos por caracter; 
III – Data da vacina, com a identificação de primeira ou segunda dose; 
IV – Local de vacinação; 
V – Grupo prioritário ao qual pertence; 
VI – Lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade 
profissional. 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 19 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário 
 JUSTIFICATIVA 
 Apresento aos nobres pares o presente projeto de lei que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da publicação diária da listagem de todos os vacinados contra covid-19 no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências”. 
A presente proposição tem por finalidade dar transparência, em todas as fases de 
imunização contra a Covid-19. Em todo o país, denúncias, cada vez mais recorrentes, de episódios 
infelizes, de pessoas inescrupulosas que envidam esforços, dos mais vis, para burlarem os critérios de 
prioridade preceituados nos planos estaduais de imunização à COVID-19, vem sendo noticiadas. 
Através desta iniciativa o Município de Unaí se coloca em destaque na vanguarda da 
proteção ao cidadão, na tentativa de, através da transparência, inibir e identificar aqueles que usam de 
meios absolutamente impróprios para se vacinarem em detrimento daqueles que encontram-se 
protegidos pelos critérios de vacinação impostos pelo PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA 
VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, que visa proteger os mais vulneráveis. 
 Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do nosso 
município de Unaí, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta 
matéria. 
Unaí, 19 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário