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materia nº 42/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13448

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Aguardando Providência — Ofício n.º 596/GSC, de 14/12/2021, informa ao Presidente da CFTOTC, Vereador Professor Diego, das razões que impossibilitaram a execução do remanejamento da Emenda n.º 42, de autoria do ex-Vereador Tião do Rodo (ver Documento Acessório).
2021-12-14 Aguardando Providência — Mensagem n.º 133, de 13/12/2021, ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR n.º 42/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-01 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 258/GSC, de 1º/6/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho as indicações da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 42, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pela Comissão FTOTC, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 42, de 23/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-31 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 42 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 42/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Aguardando Providência — Ofício n.º 224/GSC, de 24/5/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 42, de autoria do ex-Vereador Tião do Rodo, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 129/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-17 Parecer Aprovado — Parecer n.º 129/2021, favorável à Mensagem n.º 42/2021, aprovado em turno único, no dia 17/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 129/2021, de relatoria do Vereador Dorinha Melgaço, favorável à Mensagem n.º 42/2021, apresentado em 17/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2021.
2021-05-03 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 42/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 3/5/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 042, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 042/2021, de autoria do vereador Tião do Rodo Auxílio 
destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para implantação de uma 
brinquedoteca, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no parecer jurídico de fls. 66/68, do processo administrativo nº 
02978/2021, a entidade não preencheu os requisitos de habilitação exigidos pela Lei Federal nº 
13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as 
Organizações da Sociedade Civil, o que configura impedimento de ordem técnica que inviabiliza a 
execução da referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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