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materia nº 45/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13451

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 369/GSC, de 16/8/2021, encaminha à Controladora Interna e de Transparência Pública cópia do expediente do Presidente da Comissão de FTOTC (ver Documento Acessório).
2021-08-16 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Comunica ao Senhor Presidente, Vereador Paulo Arara, que não houve resposta em relação à superação do impedimento técnico, referente aos Remanejamentos das Emendas Parlamentares de n.º 25, 13 e 59 (ver Documento Acessório).
2021-06-18 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Presidente da Comissão de FTOTC, Vereador Professor Diego, em 18/6/2021 (vide livro de protocolo Nilda).
2021-06-18 Aguardando Resposta — Ofício CITP n.º 011/2021, de 10/6/2021, solicita do Senhor Presidente, Vereador Paulo Arara, manifestação formal sobre o Remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 25, de autoria do ex-Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2021-06-18 Aguardando Providência — (Ação para retornar a unidade local para a Controladoria Interna, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2021-06-01 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 259/GSC, de 1º/6/2020, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 25, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Presidente da Comissão de FTOTC, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 45, de 29/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-31 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 25 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 45/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Aguardando Providência — Ofício n.º 227/GSC, de 24/5/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 25, de autoria do ex-Vereador Carlinhos do Demóstenes, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 122/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 122/2021, favorável à Mensagem n.º 45/2021, aprovado em turno único, no dia 17/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 122/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável à Mensagem n.º 45/2021, apresentado em 13/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2021.
2021-05-03 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 45/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 3/5/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 045, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 25/2021, de autoria do vereador Carlinhos do Demonstenes
destina aquisição de Caixa D’Água destinado aos Moradores da Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais São Sebastião, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 02825/2021, conforme se 
verifica no parecer jurídico de fls. 61/63 há impedimento de ordem técnica que impedimento 
técnico que inviabiliza a execução da referida Emenda. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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