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materia nº 53/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13459

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 239/GSC, de 24/5/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares n.º 78 e 79, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Vereador Valdmix Silva, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio das Mensagens n.º 36 e 53, de 22 e 29/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos das Emendas de n.º 78 e 79 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada às Mensagens n.º 36 e 53/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Aguardando Providência — Ofício n.º 235/GSC, de 24/5/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 79, de sua autoria, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 133/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-17 Parecer Aprovado — Parecer n.º 133/2021, favorável à Mensagem n.º 53/2021, aprovado em turno único, no dia 17/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 133/2021, de relatoria do Vereador Dorinha Melgaço, favorável à Mensagem n.º 53/2021, apresentado em 17/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2021.
2021-05-03 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 53/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 3/5/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 053, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 79/2021, de autoria do vereador Valdmix Silva destinada a 
Construção de uma Parque Infantil ao Ar Livre na Praça das Chácaras Parque Areia, constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 06904/2021, há impedimento de 
ordem técnica que inviabiliza a execução da referida Emenda. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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