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materia nº 54/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13460

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 252/GSC, de 31/5/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 30, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Vereador Alino Coelho, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 54, de 29/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-31 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 30 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionadas à Mensagem n.º 54/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Aguardando Providência — Ofício n.º 236/GSC, de 24/5/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 30, de sua autoria, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 118/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-17 Parecer Aprovado — Parecer n.º 118/2021, favorável à Mensagem n.º 54/2021, aprovado em turno único, no dia 17/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 118/2021, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável à Mensagem n.º 54/2021, apresentado em 13/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2021.
2021-05-03 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 54/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 3/5/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 054, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 30/2021, de autoria do vereador Alino Coelho destinada a 
Transferência de Recursos na forma de Auxílio à Associação Muladeiros de Unai para cobertura de 
barracão destinado às Atividades Culturais promovidas pela Entidade, constante do Apêndice da 
Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 02215/2021, a planilha 
apresentada não corresponde ao Projeto, situação que configura impedimento de ordem técnica que
inviabiliza a execução da referida Emenda. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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