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materia nº 56/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13462

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 369/GSC, de 16/8/2021, encaminha à Controladora Interna e de Transparência Pública cópia do expediente do Presidente da Comissão de FTOTC (ver Documento Acessório).
2021-08-16 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Comunica ao Senhor Presidente, Vereador Paulo Arara, que não houve resposta em relação à superação do impedimento técnico, referente aos Remanejamentos das Emendas Parlamentares de n.º 25, 13 e 59 (ver Documento Acessório).
2021-06-18 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Presidente da Comissão de FTOTC, Vereador Professor Diego, em 18/6/2021 (vide livro de protocolo Nilda).
2021-06-18 Aguardando Resposta — Ofício CITP n.º 010/2021, de 10/6/2021, solicita do Senhor Presidente, Vereador Paulo Arara, manifestação formal sobre o Remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 59, de autoria da ex-Vereadora Shilma Nunes (ver Documento Acessório).
2021-06-10 Aguardando Providência — (Ação para retornar a unidade local para a Controladoria Interna, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2021-06-01 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 260/GSC, de 1º/6/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 59, constante da Lei n.º 3.355/2020, feita pelo Presidente da Comissão de FTOTC, Vereador Professor Diego, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 56, de 29/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-31 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 59 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 56/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Aguardando Providência — Ofício n.º 238/GSC, de 24/5/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 59, de autoria da ex-Vereadora Shilma Nunes, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 134/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 134/2021, favorável à Mensagem n.º 56/2021, aprovado em turno único, no dia 17/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 134/2021, de relatoria do Vereador Dorinha Melgaço, favorável à Mensagem n.º 56/2021, apresentado em 13/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2021.
2021-05-03 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 56/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 3/5/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 056, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 59/2021, de autoria da vereadora Shilma Nunes destinada 
Transferência de Recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – APAE para 
custeio” constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 01761, conforme parecer jurídico 
de fls. 70/73 há impedimento de ordem técnica que inviabiliza a execução da referida Emenda. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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