materia nº 342/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vêm à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de informar 
oficialmente a razão pela qual os proprietários de lotes no Bairro Amazonas estão impedidos de iniciar 
a construção dos imóveis. Bem como quais são as pendências jurídicas e contratuais entre o loteador, 
a prefeitura e qualquer outra parte envolvida na regularização do bairro.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Vice-líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de informar oficialmente a razão pela qual os proprietários de lotes no Bairro 
Amazonas estão impedidos de iniciar a construção dos imóveis. Bem como quais são as pendências 
jurídicas e contratuais entre o loteador, a prefeitura e qualquer outra parte envolvida na regularização 
do bairro.
Nosso gabinete tem sido procurado por proprietários de lotes no Bairro Amazonas 
reclamando que estão impedidos de construir, reclamam da prefeitura e da empresa que fez o 
loteamento, dizendo que elas acabam jogando a responsabilidade uma para outra.
Sendo assim, gostaríamos de saber de fato quais são as pendências do referido bairro.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 16 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Vice-líder do PSL