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materia nº 359/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 359 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAÇÃO SE EXISTEM E QUAIS SERIAM AS PENDÊNCIAS JURÍDICAS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE IMPEDEM MELHORIAS DE URBANIZAÇÃO NO SETOR ELDORADO, COMO FINALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, ASFALTAMENTO, CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PARA RECREAÇÃO E OUTROS.
native_id13482

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Aguardando Resposta — Ofício n.º 124/2022/Segov, de 19/4/2022, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento do Requerimento n.º 359/2021, e encaminha informações solicitadas (ver Documento Acessório).
2021-05-19 Solicitação de Informação — Ofício n.º 210/GSC, de 19/5/2021, encaminha cópia do Requerimento n.º 359/2021, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 19/5/2021, sob o n.º 8.179/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-17 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 17/5/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-05-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 359/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 4/5/2021. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vêm à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informação se existem e quais 
seriam as pendências jurídicas e/ou administrativas que impedem melhorias de urbanização no setor 
Eldorado, como finalização do sistema de iluminação, asfaltamento, construção de praça para 
recreação e outros.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Vice-líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
informação se existem e quais seriam as pendências jurídicas e/ou administrativas que impedem 
melhorias de urbanização no setor Eldorado, como finalização do sistema de iluminação, 
asfaltamento, construção de praça para recreação e outros.
Fomos procurados pela antiga associação de moradores da referida região e 
informados que todas as solicitações de melhoria para o setor esbarram em alguns problemas de 
natureza jurídica, sendo assim, um diagnóstico claro da situação se faz necessário a fim de que todas 
as partes tenham ciência da real situação e qual o caminho para a resolução de tais problemas.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 16 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Vice-líder do PSL 

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