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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae,
providência no sentido de impedir a suspensão do fornecimento de água aos inadimplentes, bem
como, estabelecer condições especiais de renegociação de débitos, como parcelamento em até 36
vezes sem a incidência de juros e multa, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao Serviço Municipal de Saneamento
Básico – Saae, providência no sentido de impedir a suspensão do fornecimento de água aos
inadimplentes, bem como, estabelecer condições especiais de renegociação de débitos, como
parcelamento em até 36 vezes sem a incidência de juros e multa, enquanto perdurar a pandemia da
COVID-19.
A medida pretendida se faz de extrema importância, uma vez que estamos passando
um momento atípico em nosso país em razão da pandemia da COVID-19, onde a economia está em
recessão, e muitas pessoas estão sendo impedidas de trabalhar e manter suas despesas essenciais.
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população,
que espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 26 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
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VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do CIDADANIA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
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