materia nº 378/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar que seja incluído o símbolo de autismo nas placas de prioridade de todos os 
estabelecimentos, neste Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de abril de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar que seja incluído o símbolo de autismo nas placas de 
prioridade de todos os estabelecimentos, neste Município.
Justifica-se o pedido com base na Lei Estadual n° 16.756/2017 que obriga todos os 
estabelecimentos a incluírem o símbolo do autismo nas placas de prioridade. 
Uma pessoa autista não é identificada por sua aparência física e, por isso, muitas 
vezes são vítimas de discriminação e preconceito. Para um autista, é também difícil ficar parado em 
uma fila por muito tempo. A ociosidade e a falta de noção temporal podem gerar irritabilidade, 
estresse e crises e as pessoas podem achar que se trata de crianças rebeldes, mal-educadas, birrentas 
ou relacionadas.
Para muitos aguardar em uma fila pode não ser problema, mas, para tantos outros, 
realmente é um fato gerador de desestabilização e causador de transtornos. Sendo assim, mesmo 
com a lei vigente, ainda não há a identificação em determinados locais, precisamos ser sensíveis a 
esta necessidade. É preciso esclarecer que o atendimento prioritário não se dá apenas durante as 
filas, como também em todas as etapas dos serviços, como, por exemplo, entrega do lanche, na 
busca do carro, no atendimento médico, entre outros.
Nesse contexto, a necessidade de incluírem o símbolo do autismo nas placas de todos 
os estabelecimentos da cidade de Unaí- MG é urgente e relevante.
São pelas razões apresentadas, com a finalidade de alcançar o bem para os
unaienses, que apresento este requerimento e almejo o integral amparo dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor do exposto acima.
Unaí, 27 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB