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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.351 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “AUTORIZA PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”.
native_id13514

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 30/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.407, de 17 de setembro de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-09-17 Finalização do Processo — Lei n.º 3.407, de 17 de setembro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-09-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 423/GSC, de 9/9/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15687/2021 (ver Documento Acessório).
2021-09-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 250/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/9/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-09-08 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 250/2021 aprovado, em turno único, no dia 8/9/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-09-08 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 250/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 30/2021, apresentado em 8/9/2021 (ver Documento Acessório).
2021-09-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-09-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/9/2021.
2021-08-30 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 30/2021, em segundo turno, no dia 30/8/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-08-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-08-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 30/2021, em primeiro turno, no dia 23/8/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-08-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 30ª Reunião Ordinária.
2021-08-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-08-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 219/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2021, aprovado em turno único, no dia 19/8/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-08-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 219/2021, de relatoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2021, apresentado em 03/08/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Ronei do Novo Horizonte, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2021-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/06/2021.
2021-06-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 171/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2021, aprovado em turno único, no dia 14/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 171/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2021, apresentado em 14/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-05-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/5/2021.
2021-05-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 138/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2021, aprovado em turno único, no dia 24/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 138/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2021, apresentado em 24/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T16:47:02.965737-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0
2021-12-10T17:05:19.761641-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ..../2021.
Altera dispositivo da Lei nº 3.351 de 16 de 
dezembro de 2021 que “Autoriza permuta dos 
imóveis que especifica e dá outra providência”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 3.351, de 16 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta entre os imóveis 
descritos nos incisos I e II deste artigo, sendo um de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí 
e o outro de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu, com nome fantasia de Paróquia São 
José, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o n.º 23.162.308/0029-30, com sede na Rua Antônio Teixeira Campos, nº 346, Bairro 
Novo Horizonte, localizada neste Município:” (NR)
I -....................................................................................................................................
..................................................................................................................................
II -...................................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º O imóvel descrito no inciso II deste artigo é de propriedade da Mitra Diocesana 
de Paracatu, com nome fantasia de Paróquia São José, sendo avaliado em R$ 110.280,00 (cento e 
dez mil duzentos e oitenta reais). (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito

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