materia nº 31/2021

PROJETO DE LEI Nº....../2021 
Cria a modalidade de Residência(s) Inclusiva(s) 
do Serviço de Acolhimento Institucional no 
âmbito do Município de Unaí dentre os Serviços 
de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade criados pela Resolução nº 109 do
Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, de 11 de novembro de 2009, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Residência Inclusiva, modalidade do Serviço de Acolhimento 
Institucional, no âmbito do Município de Unaí dentre os Serviços de Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade criados pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, de 11 de novembro de 2009. 
Art. 2º A Residência Inclusiva é destinada ao atendimento de jovens e adultos com 
deficiência, como medida de proteção, cujos vínculos estejam rompidos ou fragilizados e não 
disponham de condições de auto sustentabilidade.
Art. 3º A Residência Inclusiva deve ser inserida na comunidade e funcionar em local 
com estrutura física adequada em observância as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT.
Art. 4º A Residência Inclusiva terá abrangência exclusivamente Municipal.
Art. 5º O funcionamento da Residência Inclusiva deverá:
I – funcionar em local com estrutura física adequada;
II – ter condições de repouso;
III – possuir espaço de convívio comum;
IV - possuir vestuário individual; e 
V – acessibilidade de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT.
Art. 6º A residência inclusiva deverá ser inserida na comunidade e ter a finalidade de 
favorecer a construção progressiva de autonomia, da inclusão social, comunitária e do 
desenvolvimento de capacidade adaptativas para a vida diária. 
Art. 7º A residência inclusiva disponibilizará 10 (dez) vagas para jovens e adultos 
com deficiência, de ambos os sexos, a partir de 18 (dezoito) anos de idade até 59 (cinquenta e nove) 
anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
Art. 8º O quadro de servidores deverá trabalhar em turnos que garantam estabilidade 
das tarefas de rotinas diárias, referência e previsibilidade no contato com os acolhidos.
Parágrafo único. Os Cuidadores e Auxiliares de Cuidadores de Jovens e Adultos 
deverão trabalhar em Sistema de Plantão, durante 24 (vinte e quatro) horas, com carga horária de 
12/36 (doze por trinta e seis) horas. 
Art. 9º. A equipe da Residência Inclusiva será composta por servidores públicos 
municipais, conforme disposto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência 
Social – NOB-RH/SUAS.
§ 1º A equipe técnica poderá atender outros serviços da Proteção Social de Alta 
Complexidade, desde que as atribuições sejam compatíveis com a carga horária e não prejudiquem 
a qualidade do serviço ofertado na Residência Inclusiva.
§ 2º A equipe técnica da Residência Inclusiva fica responsável pela articulação do 
Sistema de Garantia dos Diretos, da rede de serviços sócio-assistênciais e rede familiar, em busca 
de alternativas que promovam a melhoria da qualidade de vida, a emancipação e integração dos 
jovens e adultos com famílias;
Art.10. O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, será a 
porta de entrada dos usuários no serviço institucional Residência Inclusiva, cabendo a este a 
avalição da demanda através de estudo social que deverá ser feito por equipe multidisciplinar. 
§ 1º O acompanhamento dos usuários será realizado pela equipe da Residência 
Inclusiva, em articulação com o CREAS. 
§ 2º Deverá ser incentiva a participação da família junto ao usuário residente, como 
forma de valorizar e fortalecer os vínculos afetivos e sociais. 
Art. 11. Deverão ser observados as diretrizes estabelecidas na Resolução CNAS nº 
109 de 11 de novembro de 2009 – no Título Tipificação Nacional de Serviços Sócio Assistenciais:
I – acolher e garantir a proteção integral;
II – contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, 
violência, e ruptura de vínculos;
III – reestabelecer vínculos familiares e comunitários;
IV – possibilitar a convivência comunitária;
V – promover acesso à rede sócio-assistencial, aos demais órgãos de garantia dos 
direitos e as demais políticas públicas setoriais;
VI – favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e 
oportunidades para os indivíduos façam escolhas com autonomia;
VII – promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e 
ocupacionais internas, externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades dos 
usuários do serviço;
VIII – desenvolver capacidades adaptativas para a vida diária;
IX – promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de 
dependência;
X – desenvolver capacidades adaptativas para a vida diária; e 
XI – promover o acesso à rede de qualificação e requalificação com vistas à inclusão 
produtiva.
Art. 12. É responsável pela administração da Residência Inclusiva, bem como pelo 
serviço prestado, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, órgão gestor da 
Assistência Social do Município.
Art. 13. O Município, mediante solicitação do órgão gestor, poderá celebrar 
convênios com entidades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS para a 
execução do serviço de acolhimento, observadas as normas estabelecidas pela União, Estado e 
Município sobre o assunto.
Art. 14. A Residência Inclusiva terá um Regimento Interno que deverá ser aprovado 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, contendo normas de atendimento e funcionamento 
para oferta qualificada do serviço.
Art. 15. Cada acolhido terá um prontuário de identificação familiar e da situação que 
deu origem ao acolhimento, sendo este, a base de estudo inicial para elaboração do Plano Individual 
ou Familiar de atendimento;
Art. 16. O Município poderá realizar a captação de recursos para investimento e 
manutenção do serviço de acolhimento junto aos Governos Estadual e Federal, bem como, em 
outros setores, observadas as legislações que disciplinam o assunto. 
Art. 17. A manutenção da Residência Inclusiva poderá contar com co-financimento 
Estadual e/ou Federal através de repasses ao Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 18. A Residência Inclusiva poderá ser fiscalizada pelos órgãos de controle 
social, conforme legislação pertinente, devendo, portanto, organizar um banco de dados e 
informações sobre o serviço, com o registro dos acolhimentos, tempo de permanência e relatório do 
trabalho social essencial ao serviço. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito