materia nº 34/2021

MENSAGEM N.º 034, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, por vosso intermédio, à deliberação de seus 
Pares encaminho o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei nº 3.351 de 16 de 
dezembro de 2021 que “Autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outra providência”.
2. Esta r. Casa Legislativa aprovou e nós sancionamos a Lei Municipal nº 3.351, de 16 de 
dezembro de 2020 que “Autoriza permuta dos imóveis que específica e da outras providências”. 
Ocorre que após a sanção da lei, as tratativas que vinham sendo realizadas entre a Província 
Carmelitana de Santo Elias e a Mitra Diocesana de Paracatu, com o nome fantasia Paróquia São 
José, culminaram na Escritura Pública de Doação, lavrada no Cartório de 1º Oficio e Notas, 
constante no livro nº 0245-NF, fls. 097 e 0596/2021, no dia 5 de janeiro de 2021 – data posterior à 
sanção da referida Lei Municipal que autorizou a permuta. 
3. Com esta alteração, a lei 3.351/2020 precisa ser alterada, pois desde a sua instituição o 
intuito era transferir a Paróquia São José o lote permutado, outrossim, importa esclarecer que de 
fato o imóvel já havia sido entregue à Mitra Diocesana de Paracatu (Paróquia São José), pela 
Província Carmelitana de Santo Elias, porém esta doação ainda não havia sido formalizada através 
de escritura pública, o que foi feito logo após a autorização concedida por esta r. Casa através da 
aprovação da referida lei.
4. Portanto, trata-se apenas de correção material no texto da lei, não alterando em nada seu 
objeto. Tanto é que no § 3º do artigo 1º da Lei 3.351/2020, resta claro que a diferença do valor 
constante na avaliação dos imóveis será pago a Prefeitura Municipal de Unaí pela Paróquia São 
José que é a parte interessada na referida Permuta. 
5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, garantir a correta destinação dos bens imóveis do 
Município. 
(fls. 2 da Mensagem nº 034 de 19/4/2021) 
6. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 19 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta