materia nº 41/2021

MENSAGEM N.º 041, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Cria a modalidade 
de Residência(s) Inclusiva(s) do Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito do Município de 
Unaí dentre os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade criados pela Resolução 
nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 11 de novembro de 2009, e dá 
outras providências”.
2. Inicialmente insta salientar que em 2019, foi encaminhada a esta r. Casa Legislativa 
o Projeto de Lei nº 92/2019 com o intuito de autorização legislativa para criar o serviço de 
Residência Inclusiva no Município de Unaí. Contudo, devido à vedação da legislação eleitoral 
contida no §10 do artigo 73 da Lei 9.504/97 que veda a criação de programas sociais em ano 
eleitoral, a matéria precisou ser retirada de tramitação, a devolução foi solicitada através do ofício 
nº 028/2020/Gabin.
3. O Município de Unaí, não dispõe de unidade pública ou privada, que prestem este 
tipo de serviço. A Residência Inclusiva, é um serviço de acolhimento, no âmbito da Proteção Social 
de Alta Complexidade do SUAS para jovens e adultos com deficiência, em situação de risco, em 
situação de dependência, e que não disponham de condições de auto sustentabilidade ou de 
retaguarda familiar em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
4. Contudo, é um serviço necessário ao Município para atender este tipo de público. 
Sendo que inclusive com o encerramento da Instituição Mão Amiga, por determinação judicial o 
Município, a título de situação emergencial, teve que acolher uma pessoa que se enquadra neste tipo 
de serviço. Nesta esteira, temos conhecimento de outras situações, nas quais o Poder Judiciário, 
aguarda apenas a implantação dos serviço para encaminha-las ao Município. 
5. Na decisão judicial do processo nº 1.070.18.004473-4/001 – o Egrégio Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, de 2ª Instância, se manifestou:
“.....É consenso que L.A.F requer cuidados especiais, no entanto, o 
Município de Unaí não dispõe de um serviço apropriado para 
atende-lo, com especificidade que requer uma pessoa com deficiência, 
em sistema de Acolhimento. De acordo com os preceitos normativos 
da política de Assistência Social, especificamente do Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS, o serviço adequado para a situação 
(fls. 2 da Mensagem nº 041 de 27/4/2021)
L.A.F é a implantação das Residências Inclusivas para Pessoas com 
Deficiência”. (grifos nossos). 
6. No mesmo sentido dispõe o artigo 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência que “é 
dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a 
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade, à maternidade, à 
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à 
habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao 
lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, 
à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, 
da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e 
de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”.
7. Outrossim, tramitam outras ações no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
– TJMG, como por exemplo, o processo nº 0062361-77.2019.8.13.0704, no qual a MM. Juíza do 
Juizado Especial de Unaí, se manifestou, nos seguintes termos:
“...situações como a presente vem se repetindo, o que 
demonstra que “o Município precisa criar urgentemente um 
serviço especifico para atendimento de jovens e adultos 
com deficiência, em situação de dependência, em 
Residência Inclusiva, haja vista a existência de outros casos 
que demandam este atendimento”, conforme ressaltado pelo 
setor psicossocial deste juízo em caso análogo. 
8. Cabe resgatar que o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS contemplou 
na Resolução nº 109/2019 as chamadas Residências Inclusivas, como serviço socioassistencial, 
sendo que esta foi uma das metas previstas no Plano Nacional de Direitos da Pessoa com 
Deficiência, lançado em 17 de novembro de 2011, por meio do decreto presidencial nº 7.612/2011. 
A proposta de implantação de Residências Inclusivas se respaldou em compromissos assumidos 
pelo Brasil junto à Organização das Nações Unidas – ONU. 
9. A Residência Inclusiva tem o propósito de romper com a prática do isolamento, de 
mudança do paradigma de estruturação de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência em 
áreas afastadas ou que não favoreçam o convívio comunitário. As residências inclusivas devem ter 
estrutura física apropriada, adequada e inserida no meio social, deve ainda, dispor de metodologia 
adequada para o atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às 
necessidades individuais e coletivas. 
10. Importante ressaltar que o serviço já encontra-se previsto no Plano Plurianual, na 
parte da Assistência Social.
(fls. 3 da Mensagem nº 041 de 27/4/2021)
11. Ressalto que esta r. Casa já aprovou duas leis referentes ao mesmo assunto, sendo a 
Lei 3.284, de 27 de dezembro de 2019 que cria vagas para cuidador e auxiliar de cuidador de jovens 
e adultos, com o intuito de realização de concurso público para que os mesmos atendam a 
Residência Inclusiva. E, ainda, a Lei 3.289, de 30 de dezembro de 2019 que cria a Coordenadoria de 
Residência Inclusiva. Os demais recursos humanos necessários serão do quadro de servidores de 
provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Unaí-MG.
12. Conforme se verifica na Lei nº 3.343, de 22 de outubro de 2020 que “Inclui no 
Quadro Analítico de Programas de Governo, constante do Anexo III da Lei nº 3.129, de 14 de 
dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2018-2021”, as novação ações de Governo que específica, o Programa para atendimento da 
Residência Inclusiva já foi incluída no Programa 2403 Ação: 2215 – Manutenção Residência 
Inclusiva – CREAS – Funcional Programática nº 02.07.02.08.244.2403.2215. Assim, a despesa já 
tem previsão orçamentária, sendo que o relatório de impacto orçamentário e financeiro foi 
encaminhando no momento da criação do Programa através desta lei, bem como, a declaração de 
ordenador de despesas. 
13. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
14. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta