materia nº 32/2021

PROJETO DE LEI Nº....../2021 
Concede isenção de multas e juros referentes ao 
pagamento de Tributos Municipais vencidos, 
autoriza o parcelamento dos mesmos e prorroga 
o vencimento de ISSQN de autônomos e 
vencimento de Alvarás, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de multas e juros sobre 
Tributos Municipais vencidos até a data da sanção desta lei, ajuizados ou não, como medida de 
enfrentamento às consequências econômicas causadas aos contribuintes pelo Covid-19.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo se dará com o 
vencimento da primeira parcela a vista e às demais de forma parcelada, sempre com vencimento de 
30 (trinta) em 30 (trinta) dias, a partir do seu requerimento, com a aplicação dos seguintes 
percentuais:
I – a vista com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas;
II – em 03 (três) parcelas mensais iguais e consecutivas, com redução de 90% 
(noventa por cento) do valor dos juros e multas;
III – em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 85% 
(oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas;
IV – em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% 
(oitenta por cento) do valor dos juros e multas;
V – em 06 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, com redução de 75% 
(setenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas;
VI – em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% 
(sessenta por cento) do valor dos juros e multas;
VII – em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 65% 
(sessenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas;
IX – em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com a redução de 60% 
(sessenta por cento) do valor dos juros e multas;
VIII – em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 55% 
(cinquenta e cinco) do valor dos juros e multas;
IX – em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 50% 
(quarenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas;
X – em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas com redução de 
45%(quarenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas;
Art. 2º Na possibilidade do requerente optar por uma das condições previstas no 
artigo 1º desta Lei e não efetuar o pagamento nas condições propostas prosseguir-se-á na cobrança 
do débito com a reincorporação das multas e juros na sua integralidade, caso ocorra:
I – o não recolhimento do valor integral, nos termos do inciso I do artigo 1º;
II – o não pagamento de qualquer das parcelas previstas no inciso II ao XII do artigo 
1º ou o pagamento com incorreção quanto ao valor e prazo. 
Art. 3º Aos contribuintes com parcelamento em curso nesta data serão
proporcionadas as idênticas condições previstas nesta lei, sobre o saldo devedor, desde que 
requeiram tempestivamente.
Art. 4º Fica o Município de Unaí autorizado a prorrogar o vencimento do ISSQN
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos profissionais autônomos e liberais e o 
vencimento dos Alvarás de todos os contribuintes inscritos, para 30 de julho de 2021.
Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei deverão ser requeridos pelo contribuinte, na 
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento ou através do Portal da Transparência no site 
http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/pmu/.
Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei não poderão ser concedidos mais de uma 
vez ao mesmo contribuinte, relativamente ao mesmo débito.
Art. 7º A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa em confissão 
irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do sujeito passivo a condição de 
contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura 
confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil e condiciona o sujeito passivo à 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos por 90 
(noventa) dias, a partir de sua sanção. 
Unaí, 3 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito