materia nº 395/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a criação de um projeto de lei visando a municipalização do trânsito deste 
município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Cidadania 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar a criação de um projeto de lei visando a municipalização do 
trânsito deste município.
O pedido se justifica pelo fato de que a municipalização do trânsito do município 
Unaí-MG, criará órgão específico que promoverá a regulamentação necessária e adequada para 
nossa cidade bem com uma melhor coordenação e utilização das vias públicas, melhoria na 
sinalização, promovendo mais segurança ao usuário e o mais importante de tudo que é a redução 
dos acidentes e preservação da vida.
Ressalta-se que o presente requerimento vislumbra também uma fonte arrecadação 
para o município, vez que municipalizado o trânsito cria-se condição para recolher aos cofres 
públicos receba os valores referente as infrações trânsito cometidas no âmbito do município de 
Unaí-MG, independente de onde seja emplacado o veículo alvo da autuação, além da implantação 
de estacionamento rotativo, outra fonte de renda, para captação de recursos com vistas a custear 
investir nas melhorias necessárias no transito de nossa cidade. 
Pela razão exposta, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, que 
espera o requerente contar com compreensão dos nobres pares, para a aprovação desta proposição.
Unaí, 3 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
CIDADANIA