materia nº 56/2009

REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Antério Mânica, a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal de
Unaí, nos moldes da Lei nº 2.275, de 04 de março de 2005, concedendo anistia do pagamento de
juros e multas dos créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa
que tenham sido objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda tenham sido objeto de execução
fiscal.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 2 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO 
Devida a grave crise financeira que atravessa os munícipes unaienses, notadamente
face a escassez de postos de trabalho e, também, motivado pela crise financeira internacional, os
moradores da cidade de Unaí têm encontrado dificuldades no cumprimentos de seus compromissos
financeiros, dentre eles o pagamento do IPTU.
Frisa-se, que devido aos problemas acima citados, os contribuintes não tem recolhido
o seu IPTU em dia, o que vem causando grandes prejuízos à Administração Municipal, vez que esse
dinheiro é usado na melhoria dos serviços públicos e, conseqüentemente, na melhoria da qualidade
de vida do povo unaiense.
Em 2004, através do programa denominado “Contribuinte Legal e no ano de 2005,
mediante edição da Lei nº 2.275/05, que instituiu o programa “Unaí em Dia”, devido os prejuízos
causados aos munícipes pelas fortes chuvas que caíram sobre a cidade de Unaí, a Administração
Municipal concedeu tal modalidade de benefício à comunidade unaiense.
Com o atendimento ao nosso requerimento, a administração estará beneficiando o
contribuinte e, ao mesmo tempo, incentivando o pagamento de seus débitos junto à Fazenda Pública
Municipal, o que refletirá em investimentos nos serviços públicos.
Sendo assim, apelamos à sensibilidade do senhor Prefeito Municipal para que
conceda a anistia parcial dos débitos dos contribuintes do IPTU de Unaí, notadamente de multas e
juros, mediante envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Unaí.
Por essas razões que contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa para
aprovação do presente requerimento. 
Unaí, 2 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN