materia nº 425/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de criar o programa IPTU Social, benefício o qual isentará algumas famílias do pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano, neste Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de maio de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de criar o programa IPTU Social, benefício o qual isentará algumas famílias 
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, neste Município.
Justifica-se o pedido, visando abater o valor do imposto que essas famílias iriam 
pagar, pois será utilizado para custeiar as despesas básicas de suas casas, como alimentação, gás, 
água e energia elétrica. Tendo em vista que a pandemia causa grandes transtornos, principalmente 
às famílias de baixa renda que diminuiram o seu orçamento.
Ele é uma ferramenta para amenizar o impacto socioeconômico da pandemia devidi 
ao Covid-19. Com ele, imóveis cujo Valor Venal não supere os R$60 mil, terão isenção do imposto 
deste ano. O benefício será estendido aos residentes em imóveis de até R$100 mil cujos moradores 
estejam registrados no Cadastro Único e que estejam desempregados.
São pelas razões apresentadas, com a finalidade de alcançar o bem para os
unaienses, que apresento este requerimento e almejo o integral amparo dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor do exposto acima.
Unaí, 6 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB