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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13567

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 34/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.384, de 10 de junho de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-10 Finalização do Processo — Lei n.º 3.384, de 10 de junho de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-06-08 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 277/GSC, de 8/6/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 9/6/2021 sob o n.º 09284/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 154/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/6/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 154/2021, ao Projeto Lei n.º 34/2021, aprovado em turno único, no dia 07/06/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 154/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 34/2021, apresentado em 07/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-06-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/6/2021.
2021-05-31 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 34/2021, em turno único, no dia 31/5/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 142/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 34/2021, aprovado em turno único, no dia 24/05/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-05-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 142/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Lei n.º 34/2021, apresentado em 24/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-05-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/5/2021.
2021-05-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 34/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 64, de 10/5/2021. Unaí, 14/5/2021. Vereador Paulo Arara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T13:48:05.875949-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º...../2021.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2021 no valor de R$ 127.966,24 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e seis 
reais e vinte e quatro centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei destina-se à aquisição de material de consumo para o combate à pandemia de Covid-19 
provocada pelo novo coronavírus, nos termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 10/2021
à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, cuja execução depende da realocação de recursos entre 
os programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP10-t 02.06.01.10.302.2351.1132.3.3.90.30.00 460 102 127.966,24
Total (R$) 127.966,24
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2021. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
10 02.06.04.10.301.2351.1134.4.4.90.51.00 504 102 127.966,24
Total (R$) 127.966,24

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