materia nº 59/2021

MENSAGEM N.º 059 DE 7 DE MAIO DE 2021.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
4/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 4/2021 
que “Proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município de Unaí 
aos pacientes que necessitam de sangue”. 
2. Em que pese demonstrar louvável a iniciativa da vereadora em apresentar o Projeto 
de Lei em comento, o mesmo esbarra no principal principio que rege a Administração Pública, a 
Legalidade, senão vejamos:
3. Inicialmente a inconstitucionalidade é cristalina quando o assunto objeto do Projeto 
de Lei aprovado ultrapassa o denominado interesse local. Já que a comercialização à que se refere o 
PL 4/2021, acontece em todo Estado de Minas Gerais e no País. Tendo em vista que o que se 
comercializa não é o sangue e sim os custos para sua manutenção de forma adequada. 
4. O denominado Princípio do Interesse Local encontra respaldo na Constituição da 
República, especificamente em seu artigo 30, I, que determina a possibilidade do 
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
5. A lei que regula as transfusões de sangue em vigência no País, a 10.205, de 21 de 
março de 2001, especifica que é expressamente proibida a cobrança pelo sangue doado, bem como 
o pagamento ao doador. O mesmo documento, entretanto, autoriza a cobrança de taxas de custeio 
para a realização de testes no sangue. Vejamos:
Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e 
Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: I -
universalização do atendimento à população; II - utilização exclusiva 
da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder 
público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e 
compromisso social; III - proibição de remuneração ao doador pela 
doação de sangue; IV - proibição da comercialização da coleta, 
processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, 
(fls. 2 da Mensagem nº 059, de 7/5/2021)
componentes e hemoderivados; V - permissão de remuneração dos 
custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de￾obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do 
regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da 
Saúde; (grifo nosso)
Existem, portanto, normas federais que regulamentam este assunto, fugindo totalmente da 
competência e da esfera municipal legislar sobre a matéria. 
6. As instituições hospitalares e os hemocentros de forma geral argumentam que os 
custos relacionam-se a coleta, testes, sorologia, armazenagem e transporte, recrutamento e seleção 
de doadores, testes hematológicos, separação e preparo dos hemocomponentes. Além de todos os 
insumos utilizados, tais como: reagentes, materiais descartáveis, mão de obra de enfermeiros, e 
honorários médicos.
7. O que ocorre na prática é que não é o sague que é cobrado e sim os custos para sua 
manutenção, conforme se verifica acima. 
8. O parecer nº 1590/2020 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, 
órgão consultivo da Prefeitura Municipal de Unaí e também da Câmara Municipal, é no sentido de 
que Projeto de Lei desta natureza é inviável, pois ultrapassa o interesse local, não sendo, portanto
constitucional. 
9. Em consulta ao Conselho das Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais –
COSEMS-MG, sobre o assunto a resposta foi a que se segue:
“Inicialmente há de se esclarecer, que a política de sangue e 
hemoderivados no Estado de Minas Gerais é exercida pela Fundação 
Hemominas, considerando que os pacientes do SUS são atendidos por 
meio de cobranças através de AIH’s quando internados ou de 
mecanismos de cobranças ambulatoriais (pacientes do SUS). No caso 
dos pacientes particulares, os hospitais que usam do sangue e 
hemoderivados realizam o ressarcimento pelo fornecimento, 
estabelecidos em contratos entre hospitais e Hemominas, não pela 
venda do “sangue”, mas dos dispêndios pelo preparo, que envolve 
desde a seleção e acompanhamento dos doadores, coleta, 
fracionamento, preparo das bolsas, acondicionamento e distribuição 
para rede. No caso dos pacientes da rede privada, não havendo acesso 
universal e, portanto clientela privada (particulares) e ou da saúde 
(fls. 3 da Mensagem nº 059, de 7/5/2021)
suplementar não é de responsabilidade do poder publico, o que torna o 
projeto de lei divergente das normativas vigentes.
10. É importante que, tanto o doador como o receptor saibam que, mesmo sendo um ato 
gratuito, voluntário, o sangue doado passa por toda uma análise sorológica, manutenção e 
preservação desses hemocomponentes, que geram despesas para o serviço público e para os 
hospitais e clinicas particulares. Acreditamos que os dados de custos poderão nortear atualizações 
na forma de cobrança dos custos dos hospitais privados, contribuindo para um ressarcimento justo, 
de forma a não acarretar prejuízo ao Sistema Único de Saúde.
11. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 4/2021, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 7 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta