materia nº 60/2021

MENSAGEM N.º 060 DE 7 DE MAIO DE 2021.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
5/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 5/2021 
que “Garante o transporte gratuito de paciente internado na rede privada de saúde em ambulância e 
unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí”. 
2. Embora louvável a iniciativa deste projeto de Lei. É ponto inconcusso que “as regras 
do processo legislativo federal, mormente as que hospedam a iniciativa reservada, são normas de 
observância obrigatória pelos Estados-membros” ¹ e como desenrolamento singularizado do 
princípio da separação dos poderes (art. 1º da Constituição Estadual), a Constituição do Estado de 
Minas Gerais prevê, no seu art. 90, a iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo 
(aplicável na órbita municipal por obra do princípio da simetria via do art. 96, inciso VII da Lei 
Orgânica Municipal). 
3. O parecer nº 1272/2020 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM 
está em consonância com o entendimento de que é inconstitucional por afrontar o princípio da 
separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, pois fere o 
princípio constitucional da reserva de administração e por sofrer vicio insanável de iniciativa.
4. Em consulta ao Conselho das Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais –
COSEMS-MG, sobre o assunto a resposta foi a que se segue:
“A Porta de entrada para o SUS é a Atenção Primária de Saúde, em 
atendimento a um dos princípios fundamentais do SUS a 
integralidade. A oferta de transferência de pacientes particulares e ou 
de outras naturezas, exceto aqueles pacientes da cobertura 
universalizada, fere os princípios do SUS, portanto, quaisquer 
iniciativas da legislação municipal neste sentido estarão ferindo a 
Legislação Nacional”.
5. O artigo 63 da Constituição Federal: Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no artigo 
66 § 3º e § 4º “Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de 
(fls. 2 da Mensagem nº 060, de 7/5/2021)
iniciativa exclusiva do chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta o artigo 63, I 
c/c o 61 § 1º, II, c da Constituição Federal – ADI 2.791, rel.min. Gilmar Mendes e ADI 4.009, rel. 
min. Eros Grau – DJE de 29/5/2009.
Nesse sentido, o Poder Executivo detém atribuições inerentes à reserva da administração, que é 
“[...] o conjunto das formas de proteção estruturado na Constituição, de maneira explícita e 
implícita, em benefício do Poder Executivo e da Administração Pública como um todo, para que 
esses possam realizar suas funções administrativas e prerrogativas correlatas, para o bom 
cumprimento dos respectivos papeis institucionais”5 .
As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais 
conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas 
públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e 
harmonia entre os Poderes. [ADI 4.102, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-
10-2014, P, DJE de 10-2-2015.] Vide RE 436.996 AgR, rel. min. 
Celso de Mello, j. 22-11-2005, 2ª T, DJ de 3-2-2006. 
O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em 
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão 
dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. [...] Não cabe, 
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao 
postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de 
caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, 
no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. 
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação 
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas 
prerrogativas institucionais [RE 427.574 ED, rel. min. Celso de Mello, 
j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 13-2-2012].
6. Segue trechos da consulta Nº 07/2020 emitida pelo Conselho de Secretarias 
Municipais da Saúde de Minas Gerais – COSEMSMG, em situação semelhante em outro 
Município:
_________________________________________
5 MACERA, Paulo Henrique. Reserva de administração. Revista Digital de Direito Administrativo 
– USP, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 343, 2014.
(fls. 3 da Mensagem nº 060, de 7/5/2021)
“ A obrigação dos gestores do Sistema Único de Saúde, em 
quaisquer de suas esferas, é proceder encaminhamento do 
paciente, dentro do Sistema, mediante fluxos pactuados, aos serviços 
próprios, conveniados ou contratados, com base nas necessidades do 
paciente e respectivos contratos firmados”.
7. Nesse sentido, a Lei n .4 Lei de Improbidade Administrativa , com fulcro na 
Constituição, visa punir todo aquele que, no exercício de cargo ou função pública, aufira 
enriquecimento ilícito, cause lesão ao erário ou atente contra os princípios da administração pública. 
 e acordo com o art. da referida lei, são punidos 
“os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, 
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da
União, dos stados, do istrito ederal, dos unicípios, de errit rio, de empresa 
incorporada ao patrim nio público ou de entidade privada para cuja criação ou 
custeio o erário haja concorrido ou concorra”.
Por sua ve , o parágrafo único do citado artigo prev 
“Parágrafo único. stão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de 
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, 
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas 
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 
cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, 
a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres 
públicos.” 
8. De acordo com a Portaria GM n° 2.048/2002, Capítulo IV, as grades de referência 
loco regionais devem ser previamente pactuadas e as transferências deverão ser solicitadas ao 
médico regulador da Central de Regulação de Urgências, cujas competências técnicas e gestoras 
estão estabelecidas no Capítulo II da referida Portaria. 
E ainda:
“Nos casos em que as centrais reguladoras ainda não estejam estruturadas, as 
pactuações também deverão ser realizadas e os encaminhamentos deverão ser 
feitos mediante grade de assistência loco regional, com contato prévio com o 
serviço receptor. No processo de planejamento e pactuação das transferências 
inter-hospitalares, deverá ser garantido o suporte de ambulâncias de transporte 
para o retorno dos pacientes que, fora da situação de urgência, ao receberem 
alta, não apresentem possibilidade de locomover-se através de outros meios, por 
restrições clínicas. Pacientes que não tenham autonomia de locomoção por 
(fls. 4 da Mensagem nº 060, de 7/5/2021)
limitações sócio-econômicas e que, portanto, extrapolam o âmbito de atuação 
específico da saúde, deverão receber apoio, nos moldes estabelecidos por 
políticas intersetoriais loco regionais. Salienta-se que o planejamento do suporte 
a estes casos é de fundamental importância ao adequado funcionamento dos 
serviços de saúde, uma vez que os pacientes podem ocupar leitos hospitalares por 
períodos mais ou menos longos após terem recebido alta, por dificuldade de 
transporte de retorno a suas residências.”
9. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E 
GRATUITO, e nunca, para uso particular, haja vista que estes, ferem expressamente os Princípios 
do SUS, e especificamente às disposições da Lei Complementar nº141/2012: 
Art. 2º Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos 
estabelecidos nesta Lei Complementar considerar-se-ão como 
despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para 
a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, 
simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei no 8.080, 
de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I - sejam 
destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, 
igualitário e gratuito; 
Ademais, ao utilizar por analogia o art. 28 do Decreto 7.508/2011: 
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, 
cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde 
do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no 
exercício regular de suas funções no SUS.
10. Desta feita, para o transporte gratuito de paciente internado na rede privada de saúde 
em ambulância e unidade de terapia intensiva móvel não tem legalidade. O usuário DEVE estar 
assistido por ações e serviços de saúde do SUS, deve ser seguido o mesmo fluxo para atendimento 
realizado pelo município, como dito alhures. 
11. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 4/2021, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 7 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
(fls. 5 da Mensagem nº 060, de 7/5/2021)
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta